Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Há duas espécies de subsidiariedade:
■ expressa: ocorre sempre que a norma se autoproclama subsidiária, indicando expressamente que
só terá aplicação “se o fato não constituir crime mais grave”. Exemplo: art. 132 do CP, que define
como crime o ato de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, punindo​-o com
detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Se o agente, v.g., efetua
disparos de arma de fogo em direção à vítima, para matá​-la, embora ela não seja atingida, responde
por tentativa de homicídio (norma primária), deixando de aplicar​-se o delito mencionado
anteriormente (norma subsidiária).
■ implícita ou tácita: verifica​-se quando um tipo penal é previsto como elementar ou circunstância
legal de outro crime. Exemplo: a omissão de socorro, que é crime autônomo, é também prevista como
causa de aumento de pena do homicídio e da lesão corporal culposos. Isto ocorre tanto no Código
Penal (arts. 121, § 4º, 129, § 7º, e 135) quanto no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 302, parágrafo
único, 303, parágrafo único, e 304). Dessa forma, se uma pessoa dirige imprudentemente seu veículo
e atropela outra, ferindo​-a gravemente, e, em seguida, deixa de lhe prestar socorro, não comete dois
crimes: lesão culposa agravada pela omissão de socorro (art. 303, parágrafo único, do CTB) e
omissão de socorro no trânsito (art. 304 do CTB), mas somente o primeiro, o qual constitui norma
primária, dada a relação de subsidiariedade entre eles.
■ 10.4.4. Princípio da consunção ou da absorção (lex consumens derogat legi consumptae)
O princípio da consunção ou absorção dá​-se sempre que se apresentar, entre os atos praticados pelo
agente, a relação consuntiva, isto é, de meio e fim. Tal relação se verificará quando um crime for
praticado como meio necessário ou normal na fase de preparação ou de execução de outro.
É o que ocorre entre os atos preparatórios puníveis, seguidos dos atos executórios e, por fim, da
consumação (todos inseridos no mesmo iter criminis). Por exemplo: o indivíduo que porta consigo uma
faca (porte de arma branca — ato preparatório punível), brande o instrumento (ato executório) e golpeia
a vítima, ferindo​-a (consumação), responde somente pelo crime​-fim, ou seja, pela lesão corporal.
Verifica​-se, ainda, quando o mesmo indivíduo realiza ações que configurariam mero auxílio e, logo
após, atos materiais que se subsumem ao verbo nuclear. Por exemplo: o roubador que, em conjunto com
outros, limita​-se a conduzir o veículo utilizado para levar os comparsas à cena do crime, mas, durante
sua execução, decide ingressar no estabelecimento e atuar na subtração dos bens. Ele não comete dois
roubos, mas um só.
Aplica​-se a consunção, ainda, no crime progressivo e na progressão criminosa.​
Dá​-se a progressão criminosa quando o agente inicia o iter criminis com o objetivo de provocar