Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 6.13. SÍNTESE
DIREITO PENAL DO INIMIGO
CONCEITO
■ Trata​-se de um Direito Penal de exceção, destinado a combater o “inimigo”, eliminando perigos sociais.
INIMIGO (JAKOBS)
■ Aquele que, de modo duradouro, abandonou o direito e não fornece garantias cognitivas mínimas de segurança
de seu comportamento pessoal, demonstrando​-o por meio de suas ações delitivas reiteradas (por exemplo:
terroristas, criminosos habituais etc.).
■ São três: crítica (1985), descritiva (1999) e legitimadora (2003). Jakobs começou expondo o Direito Penal do
FASES
Inimigo de maneira crítica, como uma legislação a ser combatida (“assim, não!”). Depois, passou a narrá​-lo de
modo descritivo, apontando suas características e diferenciando​-o do Direito Penal do Cidadão (“assim, talvez
sim”). Enfim, passou a legitimá​-lo, buscando construir suas premissas filosóficas e jurídicas (“assim, se não há
outro remédio, sim!”).
a) tem como finalidade a eliminação de perigos;
b) baseia​-se na periculosidade do agente;
c) efetua uma ampla antecipação da punibilidade, punindo atos preparatórios;
CARACTERÍSTICAS
d) as penas são severas;
e) aplica​-se uma legislação diferenciada, com enfoque combativo;
f) utiliza​-se principalmente de medidas de segurança;
g) garantias processuais penais são suprimidas.
a) falta de delimitação clara de seus pressupostos jurídicos e procedimentais;
b) incompatibilidade com os princípios fundamentais, como a dignidade do homem e a presunção de inocência;
CRÍTICAS
c) conceito elástico de inimigo;
d) ausência de definição segura das hipóteses de incidência do Direito Penal do Inimigo e do Direito Penal do
Cidadão;
e) é uma forma de resgatar o Direito Penal do Autor, incompatível com o Estado Democrático de Direito.
■ 6.14. QUESTÃO
1. (Ministério Público/SP — 2013) É exemplo típico do chamado Direito Penal do Inimigo:
a) a caça, o sequestro e a condução do oficial nazista (Executor Chefe do III Reich) Adolf Eichmann para Israel em 1960, onde
ele foi preso, julgado, condenado e executado por haver contribuído para a “solução final”, que vitimou mais de cinco
milhões de judeus, durante a II Guerra Mundial.
b) a prisão e o julgamento (ainda não encerrado) por Tribunal instalado no Camboja, do dirigente do Khmer Vermelho Khieu
Samphan (ex-presidente do conselho de estado do Kampuchea Democrático) — que é filho de um juiz e que estudou