Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O
inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a
progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta
impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo
regimental desprovido” (EP 12 ProgReg-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em
08.04.2015, processo eletrônico DJe-111 divulg. 10.06.2015, public. 11.06.2015).
b) requisito subjetivo: que o réu ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor
do estabelecimento. Trata​-se aqui do mérito do condenado que, durante a execução da pena,
demonstrou​-se participativo, colaborou com as atividades, exerceu atividade laborativa, não se
envolveu em confusões etc.
■ Exame criminológico
A atual redação do art. 112 da Lei de Execuções, alterada pela Lei n. 10.792/2003, diz que para a
comprovação do requisito subjetivo basta a elaboração de atestado de boa conduta carcerária pelo
diretor do presídio, não mais se exigindo, como na antiga redação do mencionado artigo, o exame
criminológico e o parecer da Comissão Técnica de Classificação.
A finalidade da alteração foi a de tornar mais célere o procedimento de progressão, contudo severas
críticas merece o legislador, na medida em que o diretor do presídio dificilmente tem condições de
analisar a conduta de cada um dos presos de sua unidade, cuja lotação geralmente chega à casa das
centenas ou milhares. Ao contrário, o exame criminológico é feito por equipe multidisciplinar de peritos
(assistente social, psicólogo, psiquiatra, educador) que, obrigatoriamente, fazem entrevistas e exames
no preso que pretende a progressão. Tal equipe verifica se ele demonstra ou não periculosidade,
arrependimento, condições de retornar ao convívio social, problemas de relacionamento, dependências
etc. Tais conclusões se mostram relevantíssimas precipuamente se considerarmos que, no regime
semiaberto, o condenado terá direito às saídas temporárias, sem acompanhamento direto.
Em razão das críticas contundentes que essas novas regras sofreram por parte da doutrina e da
jurisprudência, os tribunais passaram a entender que a realização do exame criminológico deixou de ser
obrigatória mas não foi proibida. Assim, dependendo das circunstâncias do caso concreto o Ministério
Público poderá requerer sua realização e o juiz poderá, em decisão fundamentada, deferi​-la.
O Superior Tribunal de Justiça acabou aprovando a Súmula n. 439 afirmando que “admite​-se o
exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.
Também o Supremo Tribunal Federal manifestou​-se em tal direção: “En​ten​deu​-se que o aludido art.
112 da LEP, em sua nova redação, admite a realização facultativa do exame criminológico, desde que
fundamentada e quando necessária à avaliação do condenado e de seu mérito para a promoção a regime