Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão
de regime prisional. Contudo, a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deverá
iniciar​-se na data do cometimento da última falta grave, a incidir sobre o remanescente da pena e não
sobre a totalidade dela. Precedentes citados: HC 66.009​-PE, DJ 10/9/2007; REsp 842.162-​RS, DJ
5/2/2007, e HC 72.080​-SP, DJ 3/9/2007” (STJ, HC 122.860/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, julgado em 12.05.2009). Posteriormente, no ano de 2015, o Superior Tribunal de Justiça
aprovou a Súmula n. 534 confirmando que “a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo
para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa
infração”.
As hipóteses de falta grave encontram​-se descritas no art. 50 da Lei de Execuções Penais, como, por
exemplo, fuga, posse de arma ou de telefone celular dentro do presídio etc.
Conforme já estudado, determinadas espécies de falta grave, como, por exemplo, integrar
organização criminosa no interior do presídio, podem também levar o juiz a decretar o regime
disciplinar diferenciado.
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. É o que
diz a Súmula n. 535 do Superior Tribunal de Justiça.
■ Progressão “por saltos”
É proibido que o juiz defira a passagem direta do regime fechado para o aberto (sem passar pelo
semiaberto), uma vez que o art. 112 da Lei de Execuções exige o cumprimento de 1/6 da pena no regime
anterior para que seja possível a progressão.
Nesse sentido existe, inclusive, a Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça: “É inadmissível a
chamada progressão per saltum de regime prisional”.
■ Ausência de vagas no regime semiaberto
O número de vagas em colônias penais não se tem mostrado suficiente para abrigar todos os presos
que progridem para o regime semiaberto. Durante muitos anos, a jurisprudência interpretou que, em tal
situação, deveriam eles aguardar em regime fechado a vaga no semiaberto. Atualmente, entretanto,
pacificou​-se o entendimento de que, uma vez deferida a progressão, não pode o condenado ser
prejudicado e permanecer em regime mais gravoso, por algo a que não deu causa, já que o fornecimento
da vaga é obrigação do Estado. Assim, deve ser colocado em regime aberto (inclusive domiciliar se,
igualmente, não existir casa do albergado), até que surja a vaga na colônia penal.
A propósito: “Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento
ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou