Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

deslinde da questão. Também acrescenta seguranças material e jurídica ao conteúdo do julgado, pois a condenação reflete de
maneira inequívoca a verdade real, buscada inexoravelmente pelo processo penal. 3. Ordem concedida, em parte, para
redimensionar a dosimetria da pena” (HC 242.422/MS, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, julgado em 26.06.2012, DJe
07.08.2012). No mesmo sentido, podemos apontar os seguintes julgados do STJ: HC 194.189/DF; REsp 1.154.752/RS; REsp
1.305.833/RN, todos da 5ª Turma; HC 121.872/MG; HC 124.172/RN e HC 142.231/MG, todos da 6ª Turma.
■ 24.7.4. Terceira fase da fixação da pena
Na última fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as causas de aumento e de diminuição de
pena que se mostrarem presentes no caso concreto. Estas circunstâncias podem estar previstas na Parte
Geral ou na Parte Especial do Código Penal.
Identifica​-se uma causa de aumento quando a lei se utiliza de índice de soma ou de multiplicação a
ser aplicado sobre o montante de pena estabelecido na fase anterior. Vejamos os seguintes exemplos:
a) no caso do concurso formal, a lei diz que a pena é aumentada de 1/6 até 1/2 (art. 70);
b) no crime continuado, a pena é exasperada de 1/6 a 2/3 (art. 71);
c) no homicídio e nas lesões corporais dolosas, a pena é aumentada em 1/3, se a vítima é menor de
14 ou maior de 60 anos (arts. 121, § 4º, e 129, § 7º);
d) no crime de aborto, a pena é aumentada em 1/2, se a gestante sofre lesão grave, e é aplicada em
dobro, se ela morre (art. 127);
e) no constrangimento ilegal, a pena é aplicada em dobro, se para a execução do delito se reúnem
mais de três pessoas ou há emprego de armas (art. 146, § 1º);
f) no furto, a pena é aumentada em 1/3, se o delito é cometido durante o repouso noturno (art. 155,
§ 1º);
g) nos crimes contra a dignidade sexual (estupro, por exemplo), a pena é aumentada em 1/2, se o
agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge ou companheiro, tutor, curador,
preceptor ou empregador da vítima, ou se, por qualquer outro título, tem autoridade sobre ela (art.
226, II);
h) nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a pena é
exasperada em 1/3, se o réu exerce cargo de direção, assessoramento ou em comissão (art. 327, §
2º).
Existem, evidentemente, inúmeras outras causas de aumento previstas no Código Penal.
As causas de diminuição de pena caracterizam​-se pela utilização de índice de redução a ser aplicado
sobre a pena fixada na fase anterior, como nos exemplos abaixo:
a) nos crimes tentados, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 14, parágrafo único);
b) nos casos de arrependimento posterior, a pena também será reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 16 do