Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

condicional, sendo alguns de natureza objetiva e outros de cunho subjetivo.
■ 27.3.1. Requisitos objetivos
a) Que o juiz tenha aplicado na sentença pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos
(art. 83, caput, do CP).
Caso a pena tenha sido fixada em patamar inferior, o livramento não será possível. Se uma pessoa for
condenada, por exemplo, a 1 ano e 6 meses de reclusão, e o juiz, por alguma razão, não substituir a pena
por restritiva de direitos e não aplicar o sursis, será inviável a posterior incidência do livramento
condicional. Se, todavia, o acusado possuir outras condenações, poderão as penas ser somadas para
atingir o montante mínimo exigido pelo texto legal para a obtenção do benefício.
O livramento pode ser deferido a quem está cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou
aberto, já que a lei não faz distinção. Para o condenado que cumpre pena, por exemplo, no regime
fechado, não é necessário que primeiro progrida para o regime aberto ou semiaberto para que depois
obtenha o benefício (os requisitos são diversos). É claro, porém, que é comum que o sujeito já tenha
progredido anteriormente de regime antes de obter o livramento.
b) Que o condenado tenha reparado o dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê​lo
(art. 83, IV, do CP).
É certo que, se a vítima não tiver sofrido qualquer prejuízo, não haverá que se cogitar deste requisito,
como ocorre, por exemplo, nos crimes contra o patrimônio quando o réu é preso logo após o delito e os
bens restituídos integralmente ao dono.
Poderá também o acusado se eximir da reparação caso demonstre concretamente não possuir
condições financeiras de arcar com os valores devidos.
c) Cumprimento de parte da pena (art. 83, I e II e V, do CP).
Dependendo da espécie de crime cometido e dos antecedentes do reeducando, o tempo de
cumprimento da pena para a obtenção do livramento varia, de acordo com as seguintes regras:
1) Em se tratando de crime comum e não sendo o condenado reincidente em crime doloso, bem
como apresentando bons antecedentes, deve ter cumprido mais de um terço (1/3) da pena (art. 83, I,
do CP). É o chamado livramento condicional simples.
2) No caso de crime comum, se o réu for reincidente em crime doloso, deve ter cumprido mais de
metade (1/2) da pena (art. 83, II, do CP). É o chamado livramento condicional qualificado.
O texto legal é ambíguo no que diz respeito ao tempo de cumprimento em relação ao portador de
maus antecedentes (condenado por dois crimes dolosos, mas fora do prazo da reincidência) e do