Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado
ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá​-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o
rol das testemunhas. Esses mesmos requisitos devem estar presentes na denúncia, nos crimes de ação
pública.
■ 31.5.2.1.2. Titularidade do direito de queixa
As regras são as mesmas já analisadas em relação ao direito de representação nos crimes de ação
pública condicionada à representação:
a) Se a vítima for maior de 18 anos, somente ela poderá exercer o direito. Se, entretanto, for
doente mental, o direito passa ao seu representante legal. Se a vítima não tiver representante legal,
ou caso haja conflito de interesses entre ela e o representante, o juiz criminal deverá nomear
curador especial, pessoa da sua confiança, para avaliar a conveniência de oferecer a queixa (art.
33 do CPP). Se a vítima morrer ou for declarada ausente, o direito passa ao cônjuge (ou
companheiro), ascendente, descendente ou irmão (art. 31 do CPP).
b) Se a vítima for menor de 18 anos, o direito é do representante legal. Se a vítima, entretanto,
não tiver representante, ou se houver colidência de interesses, o juízo da Infância e da Juventude
deverá nomear curador especial para apreciar a conveniência em apresentar a queixa.
Existe colidência de interesses, por exemplo, quando o autor do delito é o próprio representante
legal.
■ 31.5.2.2. Ação privada personalíssima
A ação só pode ser intentada pela vítima. Se esta for menor de idade deve​-se aguardar que complete
18 anos para que tenha legitimidade ativa. Se for incapaz em razão de doença mental, deve​-se aguardar
sua eventual melhora. Em tais hipóteses, o prazo decadencial de 6 meses só correrá a partir da
maioridade ou da volta à capacidade mental.
Nesse tipo de ação privada, caso haja morte do ofendido, antes ou depois do início da ação, não
poderá haver substituição para a sua propositura ou seu prosseguimento. A morte, portanto, gera a
extinção da punibilidade do autor da infração.
Atualmente, o único crime de ação privada personalíssima previsto no Código Penal é o de
induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento para casamento, em que o art. 236,
parágrafo único, do Código Penal, estabelece que a ação penal só pode ser iniciada por queixa do
contraente enganado.