Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

punido no estrangeiro, “falece interesse estatal no Brasil para qualquer medida penal” (Princípios constitucionais penais e
processuais penais, p. 221). Ousamos divergir do renomado autor. O art. 8º refere​-se aos casos de extraterritorialidade
incondicionada, os quais justificam que a pena criminal, aplicada segundo os critérios político​-criminais eleitos pelo legislador brasileiro,
subsista sempre que mais branda a sanção imposta pela lei estrangeira. Não fosse assim, um apenamento irrisório embasado em
sistema criminal completamente distinto do brasileiro poderia anular, por completo, uma grave sanção imposta segundo a lei nacional.
Pensamos, portanto, que inexiste mencionada inconstitucionalidade.
172 Princípios constitucionais penais, p. 46.
173 Princípios constitucionais penais, p. 50.
174 Luciano Feldens, A Constituição penal, p. 107.
175 Luciano Feldens, A Constituição penal, p. 160.
176 Cf. ADIN n. 3.112, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
177 Em nosso Código Penal, de maneira absolutamente descompassada com a evolução da sociedade, punia​-se o crime de sedução até o
ano de 2005, quando a Lei n. 11.106 revogou o art. 217 do CP.
178 Princípios básicos de direito penal, p. 16.
179 Antônio Carlos da Ponte, Crimes eleitorais, p. 149.
180 Antônio Carlos da Ponte, Crimes eleitorais, p. 154.
181 Antônio Carlos da Ponte, Crimes eleitorais, p. 154.
182 A imunidade, consoante se ressaltou, abrange todas as manifestações emitidas no contexto de seu múnus (vide STF, Inq. 2.282, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU 24.11.2006, p. 64). Advirta​-se, contudo, que não há uma carta branca para macular a honra de quem quer
seja, sendo imprescindível a relação com a atividade (vide STF, Inq. 1.905, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 21.05.2004, p. 33).
183 São inafiançáveis, de acordo com a CF (art. 5º, incs. XLII, XLIII e XLIV) e com o CPP (art. 323, com a redação dada pela Lei n.
12.403, de 04.05.2011), os seguintes crimes: racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como
crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
184 “Em razão da pessoa”. Há quem prefira falar em competência ratione muneris, ou seja, “em razão da função”.
185 Fala​-se em freedom from arrest.
186 Sobre os casos de inafiançabilidade, veja a nota de n. 87.
187 Muito embora a Constituição Federal fale em “crime”, a imunidade engloba qualquer infração penal, até mesmo as contravenções
penais.
188 Súmula n. 721 do STF: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função
estabelecido exclusivamente pela constituição estadual”.
189 De acordo com a Súmula n. 702 do STF, “A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe​-se aos crimes de
competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”.
190 O HC mencionado não tratou especificamente da prévia autorização do Legislativo para o recebimento da denúncia, de modo que
não se pode dizer ter havido, concretamente, uma mudança na orientação do STF, mas, como se destacou, muitos dos Ministros, na