Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Disso resulta um sistema voltado à elaboração de soluções inequívocas e uniformes na aplicação do
Direito Penal, ainda que nem sempre sejam justas.
Preocupando​-se com esse problema, Jescheck282 propôs que o importante deve ser sempre a
“solução da questão de fato”, cumprindo às exigências sistemáticas o segundo plano na aplicação do
Direito Penal.
Roxin, na mesma esteira e, segundo cremos, de maneira mais acertada, aduz que os problemas
político​-criminais configuram o conteúdo próprio da teoria geral do delito. O sistema jurídico​-penal,
desse modo, deve ser orientado pela busca de soluções justas (isto é, político​-criminalmente
satisfatórias), não se admitindo mais a separação entre dogmática penal e política criminal, como
tradicionalmente concebida. Assim, para o autor: “(...) o caminho correto só pode consistir em deixar
penetrar as decisões valorativas político​-criminais no sistema do Direito Penal, em que sua
fundamentação legal, sua clareza e legitimação, sua combinação livre de contradições e seus efeitos não
estejam sob o enfoque das abordagens do sistema formal positivista proveniente de Liszt. (...). A
vinculação entre Direito e a utilidade político​-criminal não podem se contradizer, mas devem
harmonizar​-se em uma síntese, do mesmo modo que o Estado de Direito e o estado social não formam
em verdade contrastes inconciliáveis, mas uma unidade dialética. Uma ordem estatal sem uma justiça
social não forma um Estado material de Direito” 283.
A partir da unidade sistemática entre política criminal e dogmática penal, a teoria do crime
estrutura​-se de modo que todas as “categorias concretas do delito (tipicidade, antijuridicidade e
culpabilidade) devem sistematizar​-se, desenvolver​-se e contemplar​-se desde o início sob o prisma
de sua função político​-criminal” 284, e não segundo prévios ontológicos (ação, causalidade, estruturas
lógico​-reais etc.).
Essa abordagem é designada por funcionalismo, justamente porque considera que a análise da teoria
do crime deve observar a função político​-criminal do Direito Penal285.
■ 12.6.2. Principais teorias
Em matéria de teoria do crime, o funcionalismo contém dois componentes ​nucleares:
■ A teoria da imputação ao tipo objetivo (ou teoria da imputação objetiva), que condiciona a
imputação de um resultado à criação de um perigo não permitido dentro do alcance do tipo.
“A imputação objetiva, ao considerar a ação típica uma realização de um risco permitido dentro do alcance do tipo, estrutura o ilícito à luz
da função do direito penal. Esta teoria utiliza​-se de valorações constitutivas da ação típica (risco não permitido, alcance do tipo),
abstraindo de suas variadas manifestações ônticas” 286.