Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

qualquer modo favoreça o condenado; II — declarar extinta a punibilidade; III — decidir sobre: a)
soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d)
suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução; IV — autorizar
saídas temporárias; V — determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e
fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (este
dispositivo também menciona a conversão de multa em privativa de liberdade, mas nesta parte está
revogado pela Lei n. 9.268/96); c) conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e)
revogação da medida de segurança; f) desinternação e restabelecimento da situação anterior; g)
cumprimento da pena ou medida de segurança em outra comarca; h) remoção do condenado para locais
distantes quando necessário para segurança pública ou do próprio condenado; VI — zelar pelo correto
cumprimento da pena ou medida de segurança; VII — inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos
penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a
apuração de responsabilidade; VIII — interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver
funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei de Execuções; IX
— compor e instalar o Conselho da Comunidade; X — emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
Contra as decisões judiciais proferidas no juízo das execuções, o recurso cabível é o de agravo (art.
197 da LEP). É o chamado agravo em execução. Nos termos da Súmula n. 700 do Supremo Tribunal
Federal, “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução
penal”.
Por sua vez, dispõe o art. 67 da Lei de Execuções que o Ministério Público fiscalizará o
procedimento de execução da pena ou medida de segurança, oficiando no processo e em todos os seus
incidentes. De acordo com o art. 68 da LEP, o Ministério Público, além de fiscalizar as formalidades do
processo executório, poderá requerer o que entender necessário como, por exemplo, a extinção da pena,
a progressão ou regressão de ​regime, a concessão ou revogação de livramento condicional ou de
suspensão condicional da pena etc. O órgão do Ministério Público também deve visitar mensalmente os
estabelecimentos penais, podendo propor a interdição parcial ou total daqueles consi​derados
inadequados ou que de alguma forma infrinjam a Lei de Execuções.
É evidente que o próprio condenado e seu defensor poderão também requerer benefícios.
De acordo com o art. 84, § 3º, da Lei de Execuções, com a redação dada pela Lei n. 13.167/2015, os
presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: I — condenados pela
prática de crimes hediondos ou equiparados; II — reincidentes condenados pela prática de crimes
cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; III — primários condenados pela prática de crimes