Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

desnecessidade da persecução penal. É o entendimento da Suprema Corte: “(...) Descaminho. Tributos
não pagos na importação de mercadorias. (...). Irrelevância administrativa da conduta. Parâmetro: art.
20 da Lei n. 10.522/02. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. (...).
Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem
o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado (...)” (STF, HC 96.852, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, julgado em 01.02.2011, DJe 15.03.2011; veja, ainda, o HC 122.213,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 27.05.2014, DJe 12.06.2014).
■ 4.4.2.3.7.6. Fragmentariedade
A fragmentariedade é uma característica de que é dotado o Direito Penal, justamente por conta do
princípio da intervenção mínima.
Significa que cabe ao Direito Penal atribuir relevância somente a pequenos fragmentos de ilicitude.
Existem, assim, inúmeros comportamentos cujo caráter ilícito é conferido pelo ordenamento jurídico,
mas somente uma pequena parcela interessa ao Direito Penal, notadamente a que corresponde aos atos
mais graves, atentatórios dos bens mais relevantes para a vida em comum.
Num vasto oceano de antijuridicidade, os crimes são como pequenas ilhas que, de maneira
fragmentária e descontínua, despontam dentre os demais atos proibidos.
■ 4.4.2.3.8. Princípio da adequação social
■ 4.4.2.3.8.1. Origem e conceito
O princípio da adequação social foi desenvolvido por Hans Welzel, com o escopo de conferir à ação,
para que possuísse relevância penal, mais do que a realização de uma atitude finalisticamente orientada,
a prática de um ato socialmente inadequado.​
Segundo o autor, “a ação (também como ação final) será sempre, como a ‘causação’, uma mera
abstração, quando ela não for considerada como um fenômeno com significado social, é dizer, como
ação no marco da vida social”.
“Ações socialmente adequadas”, dizia, “são aquelas atividades nas quais a vida em comunidade se
desenvolve segundo a ordem historicamente estabelecida” 167.
Tais condutas podem não ser exemplares, dignas de encômios, mas devem man​ter​-se dentro dos
limites da liberdade de atuação social.
A adequação social deve servir fundamentalmente de parâmetro ao legislador, a fim de que, no
exercício de sua função seletiva, verificando quais atos humanos são merecedores de punição criminal,
tenha em mente que deve deixar de lado os socialmente adequados.