Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

executória) devem tomar por base o montante máximo da pena em abstrato. Dessa forma, se o crime tem
pena máxima de 6 anos, a prescrição da medida de segurança aplicada na sentença dar​-se​-á em 12 anos.
Se ao término desse prazo ainda não tiver sido iniciado o cumprimento da medida, estará ela extinta,
ainda que não haja prova da cessação da periculosidade do agente.
Já quanto à medida de segurança aplicada aos semi​-imputáveis, não há dificuldade porque, neste
caso, o art. 98 do Código Penal estabelece que o juiz condena o réu, aplica pena privativa de liberdade
(diminuída de 1/3 a 2/3 em razão da perturbação mental) e em seguida a substitui pela medida de
segurança. Assim, é com base no montante de pena inicialmente aplicada na sentença que é feito o
cálculo (embora a medida de segurança seja aplicada sempre por tempo indeterminado, com prazo
mínimo de 1 a 3 anos).
■ 32.3.5. Decadência (art. 107, IV, 2ª figura, do CP)
Na ação privada, a decadência é a perda do direito de ingressar com a ação em face do decurso
do prazo sem o oferecimento da queixa. Essa perda do direito de ação por parte do ofendido atinge
também o jus puniendi, gerando a extinção da punibilidade do autor da infração.
Nos termos do art. 103 do Código Penal, salvo disposição em sentido contrário, o prazo decadencial
é de 6 meses a contar do dia em que a vítima ou seu representante legal tomarem conhecimento da
autoria da infração. Este é o prazo para que a queixa​-crime seja protocolada em juízo.
O prazo decadencial é peremptório, não se prorrogando ou suspendendo por qualquer razão. Por
isso, o requerimento do ofendido para a instauração de inquérito policial em crime de ação privada ou o
pedido de explicações em juízo nos crimes contra a honra (art. 144 do CP) não obstam sua fluência.
Caso o último dia do prazo caia em feriado ou fim de semana, o prazo não se prorroga até o dia útil
subsequente, devendo o interessado procurar o juiz de plantão caso queira evitar a decadência.
Na ação pública condicionada à representação, o prazo decadencial de 6 meses é para a vítima
apresentar a representação, podendo o Ministério Público apresentar a denúncia após esse período. Se
não oferecida a representação no prazo, estará extinta a punibilidade do autor da infração.
Havendo duas ou mais vítimas, se apenas uma delas representar, somente em relação a ela a denúncia
poderá ser oferecida. Por isso, se alguém atropela e provoca lesões culposas em duas vítimas e apenas
uma delas representa, a denúncia somente poderá ser ofertada em relação àquela que representou,
desprezando​-se, nesse caso, o concurso formal.
A decadência só é possível antes do início da ação penal e se comunica a todos os autores
conhecidos do crime.