Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

acompanhavam os fatos. Nesse caso, entende nossa doutrina que não há crime algum. O Supremo
Tribunal Federal sumulou a tese de que “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia
torna impossível a consumação” (Súmula n. 145 do STF). Para nosso Pretório Excelso, ocorre o
crime impossível (CP, art. 17).
O delito putativo por obra do agente provocador também é denominado delito de ensaio ou delito
de experiência.
A Súmula n. 145 do STF, anteriormente citada, somente se aplicará mediante dois requisitos: a
preparação (ou induzimento) do flagrante pela polícia, somada à impossibilidade (absoluta) de
consumação do crime.
É preciso alertar que rotineiramente policiais se fazem passar por interessados em comprar drogas e
se aproximam de supostos traficantes, oferecendo dinheiro para a aquisição da substância. Quando esta
é exposta, o policial o prende em flagrante. Em tais situações, a prisão em flagrante é válida e, apesar
do induzimento da Polícia associado com a impossibilidade de consumação da venda, há crime por
parte do agente. Isto porque o tráfico contém uma importante peculiaridade; cuida​-se de crime definido
em tipo misto alternativo, já que diversos são os seus verbos nucleares. O fato de o agente trazer a
droga consigo ou guardá​-la antes da abordagem do policial já é suficiente para que o delito esteja
caracterizado. Note​-se, então, que a “farsa” do policial não interfere na consumação do ilícito. O crime
impossível somente se dá quanto à venda da substância, o que é irrelevante diante da consumação
anterior do delito. Cite​-se, como exemplo, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) II.
O delito de tráfico de entorpecente consuma​-se com a prática de qualquer uma das dezoito ações
identificadas no núcleo do tipo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação
policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. III.
Hipótese em que as pacientes não foram apreendidas no momento em que comercializavam a droga, o
que teria sido obstado pela presença dos policiais, tendo o delito sido deflagrado em momento anterior,
pelo núcleo ‘trazer consigo’ substância entorpecente, razão pela qual se tem como descabida a
aplicação da Súm. n. 145 do STF, a fim de ver reconhecido o crime impossível (...)” 336.
■ 15.4.2. Espécies de erro de tipo
O erro de tipo pode ser essencial ou acidental.
O erro essencial sempre exclui o dolo, pois retira do sujeito a capacidade de perceber que comete o
crime. Subdivide​-se em erro de tipo incriminador (CP, art. 20, caput) e erro de tipo permissivo (CP,
art. 20, § 1º).