Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

e) Condenação por crime falimentar.
De acordo com o art. 181 da Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005), a condenação por qualquer dos
crimes falimentares nela descritos pode gerar:
I — a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II — o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria
ou gerência das sociedades sujeitas à lei falimentar;
III — a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócios.
Esses efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e
perdurarão até 5 anos após a extinção da pena, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal
(art. 181, § 1º).
EFEITOS EXTRAPENAIS GENÉRICOS
EFEITOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS
1) Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada
1) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime.
pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, nos crimes
praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública.
2) Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de
terceiro de boa​-fé, dos instrumentos do crime, desde que
consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou
detenção constitua fato ilícito.
2) Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada
pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos, qualquer que
tenha sido a infração penal cometida.
3) Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de
terceiro de boa​-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou
valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do
fato criminoso.
3) Incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela,
nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra
filho, tutelado ou curatelado.
4) Suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos
da condenação.
4) Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a
prática de crime doloso.
5) Rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
5) Inabilitação para o exercício de atividade empresarial e outras, nas
condenações por crime falimentar.
6) Obrigatoriedade de novos exames às pessoas condenadas por
crimes praticados na direção de veículo automotor descritos no
Código de Trânsito Brasileiro.
■ 28.2.2.3. Efeitos extrapenais de natureza híbrida