Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

prazo, se a ação não houver sido julgada, retomará o Chefe do Executivo federal o exercício de suas
funções, sem prejuízo da continuidade do processo perante o STF (CF, art. 86, § 2º).
O Presidente da República não poderá ser preso, a não ser por força de decisão penal condenatória
irrecorrível (CF, art. 86, § 3º); conclui​-se, portanto, que não poderá ser preso em flagrante delito, em
hipótese alguma, bem como não poderá ser alvo de prisão temporária ou preventiva.
■ 4.7.2.1. Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais
A eles não se estendem a cláusula da irresponsabilidade penal relativa e a imunidade prisional,
outorgadas no art. 86, §§ 3º e 4º, exclusivamente ao Presidente da República.
Para o STF, estas regras afastam a incidência de normas penais e processuais penais, de tal modo que
se encontram circunscritas à competência legislativa privativa da União. Sendo assim, não podem ser
excepcionadas pelas constituições estaduais​ ou leis orgânicas municipais.
A única prerrogativa que lhes é conferida reside no foro por prerrogativa de função, à medida que os
Governadores de Estado e do Distrito Federal serão processados originariamente no STJ (CF, art. 105,
I, a) e os Prefeitos Municipais, perante o TJ local (CF, art. 29, X) 189.
Quanto à necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o processo e julgamento
dos Governadores, o STF já havia se posicionado favoravelmente a tal regra, sempre que prevista na
Constituição do respectivo Estado (HC 86.015). A Suprema Corte, porém, no HC 102.732, em que
afastou a validade de norma que condicionava a decretação da prisão processual à prévia autorização
do Poder Legislativo local, sinalizou que esta solução deveria também se aplicar à instauração do
processo, de tal modo que se tornaria desnecessária a licença do Legislativo para o recebimento da
denúncia 190.
■ 4.8. AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
■ 4.8.1. Fundamento constitucional
De acordo com o art. 98, I, da CF, a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados,
criarão “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de
menor potencial ofensivo (...)”.
Duas premissas devem ser assentadas, a partir do preceito constitucional parcialmente transcrito: