Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

c) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta.
d) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica.
2. (179º Concurso de Ingresso à Magistratura/SP — 2006) Assinale a alternativa incorreta.
a) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa.
b) Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável.
c) Se o agente for inimputável e o crime que praticou for apenado com detenção, o Juiz poderá submetê​-lo a tratamento
ambulatorial.
d) Se o agente for semi​-imputável e necessitar de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser
substituída por internação ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 a 3 anos.
3. (83º Concurso de Ingresso à Carreira do MPSP — 2003) A actio libera in causa ocorre, quando o agente,
a) em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica um
crime.
b) deliberadamente, se coloca em situação de inimputabilidade para cometer o crime, praticando​-o em estado de
inconsciência.
c) dentro do livre​-arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente.
d) após a prática de crime, passa a sofrer de doença mental, embora só possa a pena ser executada quando se recuperar.
e) em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja diminuição da pena, pratica um crime.
4. (84º Concurso de Ingresso à Carreira do MPSP — 2005) Considere os seguintes enunciados, relacionados com os
temas de imputabilidade penal (CP, art. 26) e medida de segurança:​
I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis.
II. Nos casos de semi​-imputabilidade, não é permitida a cumulação da pena e medida de segurança.
III. Nas hipóteses de inimputabilidade plena, a regra é a absolvição seguida de imposição de medida de segurança consistente
em internação em hospital de custódia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime
punido com detenção.
Estão em conformidade com o sistema estabelecido no Código Penal,
a) apenas I e II.
b) apenas II e III.
c) apenas I e III.
d) nenhum dos três.
e) todos os três.
5. (84º Concurso de Ingresso à Carreira do MPSP — 2005) Perante o Código Penal, a chamada embriaguez
preordenada pode, por si só,
a) conduzir à exclusão da imputabilidade penal.