Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e do livramento condicional.
c) Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode
requerer a revogação da reabilitação.
d) A reabilitação não pode ser revogada de ofício.
3. (Magistratura/SP — 2008) Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação:
a) A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito
automático da condenação.
b) A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o
tutelado.
c) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por
exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.
d) Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido
seja instruído com novos elementos de prova.
e) A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou multa.
■ GABARITO ■
1. “d”. É o que diz o art. 95 do CP.
2. “a”.
3. “c”.