Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL
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■ 3.1. INTRODUÇÃO — DO “ESTADO LEGALISTA” AO “ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO”
A tomada da Bastilha, prisão política francesa, ocorrida em 14 de julho de 1789, fez eclodir uma
revolução que alterou os rumos políticos, sociais e jurídicos do Mundo Ocidental. Representou a
síntese dos anseios da ascendente burguesia por liberdade, igualdade e fraternidade, além de uma
resposta contundente para pôr fim aos abusos da monarquia absolutista.
No cenário do Direito, coube à Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão,
também de 1789, inspirada na Revolução Americana de 1776 e nas ideias filosóficas do Iluminismo,
condensar, em seus preceitos, os princípios acima referidos.
Seu art. 1º declarava que “todos os homens nascem e são livres e iguais em direitos” e que “as
distinções sociais só podem fundamentar​-se na utilidade comum”. O art. 2º classificava como direitos
naturais e imprescritíveis a “liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão”.
A soberania fora retirada das mãos do monarca e transferida à nação, cuja voz altiva se
expressava por meio da lei (arts. 3º e 4º 78), resultado da vontade geral (art. 6º 79) e inspirada no bem
comum (art. 5º 80), admitindo​-se que todos os cidadãos concorressem, por si ou por seus mandatários, à
sua formação.
Garantias penais e processuais expressas foram asseguradas em seu corpo, destacando​-se a
proibição de detenções arbitrárias (art. 7º 81), a consagração da proporcionalidade entre o ilícito e a
sanção correspondente, o princípio da legalidade e anterioridade da lei penal (art. 8º 82), a presunção
de inocência e o banimento das prisões desumanas (art. 9º 83).
Foi a lei, portanto, nesse importante momento histórico, o sustentáculo dos direitos fundamentais do
homem. Via​-se nela, enquanto instrumento democrático, a realização do ideal iluminista da razão e o