Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

HC 175.027/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, julgado em 13.03.2012, DJe 02.04.2012); e “A
jurisprudência desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que servindo a confissão do réu, seja ela
integral ou parcial, para embasar o decreto condenatório, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no
art. 65, III, d, do Código Penal” (STJ, AgRg no HC 201.806/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma,
julgado em 20.02.2014, DJe 25.02.2014).
Existe igualmente entendimento de que, se o réu confessa o delito perante o delegado, mas se torna
revel em juízo, a confissão anterior atenua a pena somente se tiver sido utilizada pelo juiz como um
dos argumentos a justificar a condenação.
Em outubro de 2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 545, com o seguinte teor:
“quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à
atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. De acordo com a Corte Superior, se o juiz
utilizou a confissão como fundamento para a condenação, pouco importa que tenha sido espontânea ou
não, total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo.
■ Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não a provocou
(art. 65, III, e)
Justifica​-se o dispositivo porque, em tais situações, o sujeito costuma agir por impulso. Assim, se
tomba acidentalmente um caminhão e os bens transportados caem na estrada, e, nesse momento, um
grande grupo de pessoas, sem prévio ajuste, começa a se apoderar das mercadorias e furtá​-las, mostra​se
viável o redutor.
■ Atenuante inominada (art. 66)
Segundo o art. 66 do Código Penal, o juiz pode ainda atenuar a pena em razão de qualquer outra
circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. É o
que ocorre, por exemplo, quando o juiz entende ser o caso de reduzir a pena de pessoa que, presa por
dirigir embriagada, submeteu​-se espontaneamente a tratamento para alcoolismo, ou que, tendo cometido
crime de tráfico de drogas, passou a ministrar cursos em escolas falando dos malefícios do vício.
Nestes exemplos, a circunstância é posterior ao crime.
Já se reconheceu, por sua vez, a atenuante inominada em crimes contra o patrimônio, cometidos sem
violência ou grave ameaça, quando o réu era pessoa muito pobre (circunstância anterior).
O estado puerperal, que é elementar do infanticídio, pode servir de atenuante inominada, por
exemplo, no crime de abandono de recém​-nascido (art. 134 do CP).
É evidente, entretanto, que o juiz não pode reconhecer circunstâncias em relação às quais o legislador
tenha tido a específica intenção de que não fossem alcançadas pelas atenuantes do art. 65. Assim, não é
viável atenuar a pena de pessoa com 30 anos de idade, sob o argumento de que é infantilizada, quando