Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Recommendations

Info

Histórico da Obra 1.ª edição: abr./2012; 2.ª tir., ago./2012 2.ª edição: nov./2012; 2.ª tir., maio/2013 3.ª edição: jan./2014; 2.ª tir., ago./2014 4.ª edição: jan./2015; 2.ª tir., maio/2015 5.ª edição: jan./<strong>2016</strong>
Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso convívio familiar, certos de que atingirão, com seu esforço pessoal e a ajuda de Deus,o tão almejado objetivo: a aprovação! Os autores
Page 2 and 3: ISBN 978850263823-5 Estefam, André
Page 4 and 5: SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
Page 6 and 7: 1.4.4.2.1. Criminologia de consenso
Page 8 and 9: 4.4.1. Considerações gerais 4.4.1
Page 10 and 11: 4.4.2.3.2.1. Conceito 4.4.2.3.2.2.
Page 12 and 13: 4.6.2. Mandados expressos de penali
Page 14 and 15: 7.1.1. Fontes materiais, substancia
Page 16 and 17: 8.2.16. Quanto à posição topogr
Page 18 and 19: 9.7.3. Foro competente 9.7.4. Extra
Page 20 and 21: 12.3.3. A estrutura do crime no sis
Page 22 and 23: 13.9.4. Modalidades de culpa 13.9.5
Page 24 and 25: 15.5.1. Coação moral irresistíve
Page 26 and 27: ponderação de bens) 17.3.3.2.2. I
Page 28 and 29: 18.3.3.2. Causas legais de exclusã
Page 30 and 31: 21.5. Cumprimento das penas privati
Page 32 and 33: 24.7.2. Agravantes genéricas no ca
Page 34 and 35: 26.7. Período de prova 26.8. Revog
Page 36 and 37: 30. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 30.1.
Page 38 and 39: 32.3.3. Abolitio criminis (art. 107
Page 42 and 43: AGRADECIMENTOS A realização deste
Page 44 and 45: METODOLOGIA ESQUEMATIZADO® Durante
Page 46 and 47: juntos e aguardamos suas críticas
Page 48 and 49: olvidamos de minuciosa análise da
Page 50 and 51: denominação, podendo citar-se,
Page 52 and 53: ■ 1.2.4. Direito penal internacio
Page 54 and 55: A Constituição Federal situa-s
Page 56 and 57: Não pode haver, num Estado Democr
Page 58 and 59: proferida pelo Superior Tribunal de
Page 60 and 61: econhecido depois do lançamento de
Page 62 and 63: A presente obra, portanto, represen
Page 64 and 65: vagos, enfim, de uma “situação
Page 66 and 67: Referida vertente surgiu no final d
Page 68 and 69: penal, aí englobados o direito e o
Page 70 and 71: Criminologia de Consenso e de Confl
Page 72 and 73: o caminho do crime. ■ 1.6.4. Sín
Page 74 and 75: BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL 2
Page 76 and 77: execução da pena capital, todavia
Page 78 and 79: (Índia), Cinco Livros (Egito), Liv
Page 80 and 81: ■ A pena tinha origem sacral. ■
Page 82 and 83: Direito Penal, com escassos registr
Page 84 and 85: O Código Manuelino teve vida relat
Page 86 and 87: A punição mais frequente era a mo
Page 88 and 89: Assembleia Constituinte, era pródi
Page 90 and 91:
força do Decreto n. 847. Estrutura
Page 92 and 93:
■ 2.12. SÍNTESE CONCLUSIVA Muito
Page 94 and 95:
■ Lei n. 7.492/86 (Lei dos Crimes
Page 96 and 97:
VII — Dos crimes contra a famíli
Page 98 and 99:
meio capaz de produzir segurança n
Page 100 and 101:
solene de alteração de seus prece
Page 102 and 103:
Constituição Federal. A ultra-
Page 104 and 105:
■ 4.3. VISÃO GERAL De maneira si
Page 106 and 107:
■ 4.4.1.2.4. Quanto ao modo de ap
Page 108 and 109:
promovida pela Lei n. 11.464/2007).
Page 110 and 111:
Com a conquista desta garantia, rel
Page 112 and 113:
decorrentes, cuja fonte inspiradora
Page 114 and 115:
políticas sociais eficientes para
Page 116 and 117:
matéria penal, sem a expressa prev
Page 118 and 119:
■ 4.4.2.2.2.8.1. “Lege praevia
Page 120 and 121:
positivamente. A ratio da proibiç
Page 122 and 123:
suprem-se as lacunas normativas,
Page 124 and 125:
(crime ou contravenção penal) e
Page 126 and 127:
Trata-se de competência legisla
Page 128 and 129:
condenatória”. Esse enunciado co
Page 130 and 131:
ilicitude e exigibilidade de condut
Page 132 and 133:
de alguém meramente exercer cargo
Page 134 and 135:
criminal não constitui instrumento
Page 136 and 137:
expressão econômica do bem que fo
Page 138 and 139:
PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I —
Page 140 and 141:
de furto de objeto avaliado em quin
Page 142 and 143:
do fato; b) do ângulo da vítima,
Page 144 and 145:
Brasil ser um Estado Democrático d
Page 146 and 147:
Confira-se, ainda, o seguinte ju
Page 148 and 149:
desnecessidade da persecução pena
Page 150 and 151:
julgado em 08.02.2011, noticiado no
Page 152 and 153:
O período em que o réu permaneceu
Page 154 and 155:
extremas, as quais passam pelo recu
Page 156 and 157:
■ 4.5. OS VALORES CONSTITUCIONAIS
Page 158 and 159:
protegidos, tanto do indivíduo qua
Page 160 and 161:
determina o art. 5º, XLIII, da CF,
Page 162 and 163:
entendimento do STF, inclusive, “
Page 164 and 165:
temporária (Lei n. 7.960/89), prev
Page 166 and 167:
prazo, se a ação não houver sido
Page 168 and 169:
■ 4.8.2.2. Definição legal ■
Page 170 and 171:
a) Em face do princípio da legalid
Page 172 and 173:
a) legalidade dos delitos e das pen
Page 174 and 175:
3. “d”. CF, art. 5º, XL, e CP,
Page 176 and 177:
■ 5.3.1. Introdução A Escola Cl
Page 178 and 179:
Como forma de combater o delito, fo
Page 180 and 181:
uma ou a outra. O que hoje se busca
Page 182 and 183:
perigos. Neste, o infrator não é
Page 184 and 185:
para o homicídio), é dizer, em qu
Page 186 and 187:
■ 6.13. SÍNTESE DIREITO PENAL DO
Page 188 and 189:
7 CONCEITOS FUNDAMENTAIS ■ 7.1. F
Page 190 and 191:
art. 233 do CP). Anote-se, por d
Page 192 and 193:
Federal in bonam partem ■ 7.3. HE
Page 194 and 195:
em decorrência da introdução em
Page 196 and 197:
eminentemente privado e não coleti
Page 198 and 199:
■ Elementos subjetivos: dados de
Page 200 and 201:
um crime comum. Casos há, no entan
Page 202 and 203:
verificar se a atuação se deu no
Page 204 and 205:
■ 7.6. OBJETO DO CRIME Pode ser m
Page 206 and 207:
Em sentido estrito ou heterogênea
Page 208 and 209:
II. O reconhecimento da responsabil
Page 210 and 211:
todas as leis penais especiais (ou
Page 212 and 213:
Sob esta ótica, há crimes de mão
Page 214 and 215:
como algo que deve, obrigatoriament
Page 216 and 217:
arma ou a dispare. ■ 8.2.7. Quant
Page 218 and 219:
Os necessariamente permanentes são
Page 220 and 221:
É necessário registrar que alguns
Page 222 and 223:
Todo tipo penal tem, na sua estrutu
Page 224 and 225:
caráter excepcional, diante de exp
Page 226 and 227:
ofendido ou seu representante legal
Page 228 and 229:
Os crimes funcionais se dividem em
Page 230 and 231:
jornada exaustiva, quer sujeitando
Page 232 and 233:
própria liberdade de imprensa, exp
Page 234 and 235:
■ 8.3.12. Crimes gratuitos São o
Page 236 and 237:
portanto, sob tal ótica, de crimes
Page 238 and 239:
QUANTO AO DIPLOMA NORMATIVO ■ Cri
Page 240 and 241:
■ Consumado ■ Tentado ou ■ Cr
Page 242 and 243:
OUTRAS CLASSIFICAÇÕES ■ Crime m
Page 244 and 245:
c) há coincidência entre o dolo e
Page 246 and 247:
9 APLICAÇÃO DA LEI PENAL ■ 9.1.
Page 248 and 249:
vacatio não há lei nova, mas apen
Page 250 and 251:
Abolitio criminis significa a nova
Page 252 and 253:
■ Art. 2º Norma benéfica ■ Ar
Page 254 and 255:
anterior. STJ e STF não admitem, a
Page 256 and 257:
norma penal; assim, vários come
Page 258 and 259:
(hoje revogada) proibição de prog
Page 260 and 261:
nosso Código acolheu o princípio
Page 262 and 263:
serão competentes, prevalecendo en
Page 264 and 265:
■ 9.7.4. Extraterritorialidade da
Page 266 and 267:
■ 9.7.4.1.3. Princípio da person
Page 268 and 269:
As demais condições mencionadas s
Page 270 and 271:
■ Extraterritorialidade: fenômen
Page 272 and 273:
■ Extradição: consiste na entre
Page 274 and 275:
O território de embaixadas estrang
Page 276 and 277:
Assim, por exemplo, o magistrado de
Page 278 and 279:
c) extingue a punibilidade. d) atin
Page 280 and 281:
IV. No tocante ao lugar do crime, o
Page 282 and 283:
teoria do resultado pelo nosso Cód
Page 284 and 285:
10 CONFLITO APARENTE DE NORMAS ■
Page 286 and 287:
É o que ocorre quando o agente fal
Page 288 and 289:
tempo, o tipo do geral, enquanto qu
Page 290 and 291:
determinada lesão a um bem jurídi
Page 292 and 293:
1. (179º Concurso de Ingresso à M
Page 294 and 295:
11 CONCEITO DE CRIME ■ 11.1. CONC
Page 296 and 297:
■ 11.3. CONCEITO ANALÍTICO Crime
Page 298 and 299:
■ 11.6. SÍNTESE CONCEITO DE CRIM
Page 300 and 301:
de troca gasosa, suprindo nossa dem
Page 302 and 303:
■ 12.3.1. Origem e base filosófi
Page 304 and 305:
Nesse sistema, o delito consistia n
Page 306 and 307:
analisar o propósito do autor cons
Page 308 and 309:
Em função da reestruturação pro
Page 310 and 311:
de consciência, voluntariedade e c
Page 312 and 313:
separava juridicamente o que é ind
Page 314 and 315:
■ resultado involuntário; ■ ti
Page 316 and 317:
Houve, ainda, quem dissesse equivoc
Page 318 and 319:
Disso resulta um sistema voltado à
Page 320 and 321:
violência desportiva e intervenç
Page 322 and 323:
esultado; d) a teoria da imputaçã
Page 324 and 325:
■ relação de imputação objeti
Page 326 and 327:
São duas: ação e omissão. Açã
Page 328 and 329:
impulso cerebral, provoca modifica
Page 330 and 331:
penal do homicídio não seria mata
Page 332 and 333:
motivem-se a se comportar de aco
Page 334 and 335:
■ De perigo ou de ameaça: caso a
Page 336 and 337:
interminável. As soluções aberra
Page 338 and 339:
absolutamente e as relativamente in
Page 340 and 341:
Por esse motivo, considera-se qu
Page 342 and 343:
Existem crimes em que se mostra fun
Page 344 and 345:
■ 13.9.2. Dever de cuidado objeti
Page 346 and 347:
o dever de cuidado objetivo. ■ Im
Page 348 and 349:
Verifica-se com a produção ind
Page 350 and 351:
■ tipicidade ■ nexo causal ■
Page 352 and 353:
2. (Magistratura — TRF 3ª Regiã
Page 354 and 355:
10. (177º Concurso de Ingresso à
Page 356 and 357:
) só é possível a tentativa na c
Page 358 and 359:
2. “c”. A coação física irre
Page 360 and 361:
14 TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
Page 362 and 363:
Com efeito, afirmava o penalista al
Page 364 and 365:
aguardar sua passagem, dando-lhe
Page 366 and 367:
autoriza, de modo livre e conscient
Page 368 and 369:
do motorista; b) se o garçom serve
Page 370 and 371:
O debate a respeito da viabilidade
Page 372 and 373:
“As consequências da adoção da
Page 374 and 375:
1. (VIII Exame OAB Unificado — Se
Page 376 and 377:
15 ERRO DE TIPO ■ 15.1. O ERRO EM
Page 378 and 379:
incapaz de isentar alguém do dever
Page 380 and 381:
acompanhavam os fatos. Nesse caso,
Page 382 and 383:
para a caracterização da injúria
Page 384 and 385:
arma constitui causa de aumento de
Page 386 and 387:
circunstâncias, e, em segundo luga
Page 388 and 389:
O erro sobre a pessoa, espécie de
Page 390 and 391:
destinatário, a missiva é aberta
Page 392 and 393:
lesões. Nesse caso, o equívoco no
Page 394 and 395:
de ofício; amedrontado, omite-s
Page 396 and 397:
Erro de Tipo ■ O comportamento, o
Page 398 and 399:
d) Nas descriminantes putativas, se
Page 400 and 401:
atingindo resultado diverso do pret
Page 402 and 403:
16 ITER CRIMINIS ■ 16.1. CONCEITO
Page 404 and 405:
É bom lembrar, por fim, o disposto
Page 406 and 407:
■ 16.2.3. Exaurimento Dá-se q
Page 408 and 409:
usando de violência contra a pesso
Page 410 and 411:
definido no verbo núcleo do tipo p
Page 412 and 413:
Significa que a consumação deve t
Page 414 and 415:
circunstância é de caráter objet
Page 416 and 417:
■ 16.6.3. Natureza jurídica O cr
Page 418 and 419:
voluntária e no arrependimento efi
Page 420 and 421:
voluntária se dirige contra a cont
Page 422 and 423:
e) Os crimes unissubjetivos não ad
Page 424 and 425:
esultado não é alcançado por cir
Page 426 and 427:
17 ANTIJURIDICIDADE ■ 17.1. INTRO
Page 428 and 429:
■ 17.2.1. A ilicitude diante da t
Page 430 and 431:
(que o faz, no mais das vezes, como
Page 432 and 433:
provocado por mar revolto ou o ataq
Page 434 and 435:
A excludente de antijuridicidade de
Page 436 and 437:
Hodiernamente, reconhece-se a po
Page 438 and 439:
■ legítima defesa putativa contr
Page 440 and 441:
Não basta a utilização do meio n
Page 442 and 443:
instalada), na defesa de algum bem
Page 444 and 445:
seara penal, configurando excludent
Page 446 and 447:
EXCLUDENTES DE ILICITUDE ■ Estado
Page 448 and 449:
Recíproca ■ É a legítima defes
Page 450 and 451:
autor da ordem. 4. (Procurador do E
Page 452 and 453:
18 CULPABILIDADE ■ 18.1. INTRODU
Page 454 and 455:
Com isso, constrói um conceito mat
Page 456 and 457:
No nosso ordenamento jurídico, hav
Page 458 and 459:
entendimento, produz a inimputabili
Page 460 and 461:
pena ou medida de segurança. Fala
Page 462 and 463:
legal anteriormente citado, a impos
Page 464 and 465:
todo irrelevante avaliar o horário
Page 466 and 467:
muito embora boa parte delas ignore
Page 468 and 469:
O erro de proibição também se cl
Page 470 and 471:
aponta arma de fogo contra a cabeç
Page 472 and 473:
■ 18.3.3.2.2. Obediência hierár
Page 474 and 475:
Deve-se lembrar que a emoção,
Page 476 and 477:
c) Inimputabilidade por menoridade;
Page 478 and 479:
d) a imputabilidade do agente, a po
Page 480 and 481:
culpabilidade. 2. “b”. O Códig
Page 482 and 483:
em concurso, por haver expressa exi
Page 484 and 485:
O legislador nitidamente adotou a t
Page 486 and 487:
ciência da finalidade criminosa do
Page 488 and 489:
Só é realmente partícipe de um c
Page 490 and 491:
próprios, que só podem ser pratic
Page 492 and 493:
O suicídio e a prostituição são
Page 494 and 495:
atuar sem vontade ou sem consciênc
Page 496 and 497:
Geral do Código Penal. É a chamad
Page 498 and 499:
■ 19.7. REQUISITOS PARA A EXISTÊ
Page 500 and 501:
mercadorias sob a blusa e saem sem
Page 502 and 503:
qualificado. Se João, todavia, inc
Page 504 and 505:
d) não há concurso de pessoas. e)
Page 506 and 507:
c) presença física de autor e par
Page 508 and 509:
levar. 12. “e”. O prévio ajust
Page 510 and 511:
frequentar certos locais etc. ■ E
Page 512 and 513:
casos de homicídios dentro dos est
Page 514 and 515:
f) Da inderrogabilidade. O juiz nã
Page 516 and 517:
21 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Page 518 and 519:
■ 21.3. HISTÓRICO DOS SISTEMAS D
Page 520 and 521:
De ver-se, outrossim, que a Súm
Page 522 and 523:
eprimenda inferior a 8 anos de recl
Page 524 and 525:
qualquer modo favoreça o condenado
Page 526 and 527:
■ 21.5.1.1. Regime disciplinar di
Page 528 and 529:
vida, a liberdade e o patrimônio d
Page 530 and 531:
PERMISSÕES DE SAÍDA SAÍDA TEMPOR
Page 532 and 533:
igoroso do que o estabelecido na co
Page 534 and 535:
Inadimplemento deliberado da pena d
Page 536 and 537:
não se tratar de quantia líquida.
Page 538 and 539:
em sede de execução penal, não p
Page 540 and 541:
egime no cumprimento da pena por cr
Page 542 and 543:
estrições à progressão em execu
Page 544 and 545:
dispositivo prevê a possibilidade
Page 546 and 547:
Os presos provisórios têm os mesm
Page 548 and 549:
privativa de liberdade por medida d
Page 550 and 551:
serviços à comunidade. Caso o con
Page 552 and 553:
estam-lhe apenas 3 anos e 9 mese
Page 554 and 555:
■ Preso provisório O trabalho ou
Page 556 and 557:
d) No concurso entre circunstância
Page 558 and 559:
a) computam-se na pena privativa
Page 560 and 561:
6. “b”. O art. 5º, XLVII, a, d
Page 562 and 563:
■ 22.3. CARACTERÍSTICAS São tr
Page 564 and 565:
liberdade por restritiva de direito
Page 566 and 567:
pena alternativa, salvo se se trata
Page 568 and 569:
Ademais, conforme adiante se estuda
Page 570 and 571:
aplicada na sentença pela pena res
Page 572 and 573:
Para possibilitar a individualizaç
Page 574 and 575:
obter permissão para dirigir ou da
Page 576 and 577:
■ Consiste no pagamento em dinhei
Page 578 and 579:
a) é cabível apenas em favor da v
Page 580 and 581:
23 PENA DE MULTA ■ 23.1. CONCEITO
Page 582 and 583:
vez, se a pena arbitrada na senten
Page 584 and 585:
substituição por multa se julgar
Page 586 and 587:
determinado pela legislação atine
Page 588 and 589:
Nas hipóteses de concurso formal p
Page 590 and 591:
a) multa. b) perda de bens ou valor
Page 592 and 593:
24 DA APLICAÇÃO DA PENA ■ 24.1.
Page 594 and 595:
A reforma da Parte Geral em 1984, c
Page 596 and 597:
Veja-se, por exemplo, a menção
Page 598 and 599:
Penal). Precedentes. 3. Nada impede
Page 600 and 601:
polido na aproximação não afasta
Page 602 and 603:
O montante do aumento ou da reduç
Page 604 and 605:
■ Período depurador De acordo co
Page 606 and 607:
anterior, o juiz pode reconhecer, n
Page 608 and 609:
CONSEQUÊNCIAS DA REINCIDÊNCIA 1)
Page 610 and 611:
figura) É preciso ter cautela para
Page 612 and 613:
sadismo contra ela (queimá-la c
Page 614 and 615:
praticados por funcionário públic
Page 616 and 617:
de Roberto Lyra 6. Adotando tal int
Page 618 and 619:
pagamento por seus serviços. A pag
Page 620 and 621:
análise. ■ Ter o agente procurad
Page 622 and 623:
crime, a atenuante será cabível.
Page 624 and 625:
HC 175.027/SP, Rel. Min. Og Fernand
Page 626 and 627:
deslinde da questão. Também acres
Page 628 and 629:
delitiva, em que o juiz reduz a pen
Page 630 and 631:
09.06.2015); “Segundo entendiment
Page 632 and 633:
III. A pena será ainda agravada em
Page 634 and 635:
■ GABARITO ■ 1. “a”. O art.
Page 636 and 637:
mais justa a pena final. Suponha
Page 638 and 639:
podem ser cumpridas concomitantemen
Page 640 and 641:
Se os delitos, todavia, não forem
Page 642 and 643:
contrário, é o concurso formal im
Page 644 and 645:
■ 25.5.2. Natureza jurídica Exis
Page 646 and 647:
p. 5.620); e “não ocorre a conti
Page 648 and 649:
■ 25.5.4. Crime continuado qualif
Page 650 and 651:
■ 25.5.7. Unificação das penas
Page 652 and 653:
duplo resultado morte. Se o sujeito
Page 654 and 655:
■ Associação criminosa e concur
Page 656 and 657:
— REsp 909.327/PR, Rel. Min. Mari
Page 658 and 659:
■ Aplica-se a pena do APLICAÇ
Page 660 and 661:
8. (Magistratura/AL — FCC — 200
Page 662 and 663:
3. “b”. 4. “b”. É o que di
Page 664 and 665:
Geral do Código Penal e a dada pel
Page 666 and 667:
multa), deve o juiz aplicá-las,
Page 668 and 669:
a) O sursis é incompatível com o
Page 670 and 671:
aplicar pena privativa de liberdade
Page 672 and 673:
saúde do acusado justificarem a su
Page 674 and 675:
O que se mostra necessário é que
Page 676 and 677:
■ 26.8.3. Relevância da distinç
Page 678 and 679:
■ 26.10. SURSIS SIMULTÂNEOS Exis
Page 680 and 681:
praticadas em concurso material, co
Page 682 and 683:
1. “c”. É o que prevê o art.
Page 684 and 685:
condicional, sendo alguns de nature
Page 686 and 687:
pena por outro crime, as reprimenda
Page 688 and 689:
) Comprovação de bom desempenho n
Page 690 and 691:
O juiz das execuções criminais qu
Page 692 and 693:
condenado poderá abater 1 dia da p
Page 694 and 695:
livramento, porque ainda não havia
Page 696 and 697:
imediata de regime menos severo, an
Page 698 and 699:
de processo de expulsão, não cons
Page 700 and 701:
d) pelo Juiz de Execução Penal, a
Page 702 and 703:
verá oportunamente). É certo que
Page 704 and 705:
como exemplos os petrechos para fal
Page 706 and 707:
outros, deverão ser destruídos po
Page 708 and 709:
direitos políticos de qualquer con
Page 710 and 711:
vulnerável cometidos contra a pró
Page 712 and 713:
a) Condenação por crime de favore
Page 714 and 715:
poder”: a) é sempre permanente c
Page 716 and 717:
policial, por órgão do Ministéri
Page 718 and 719:
Criminal, que somente os informará
Page 720 and 721:
Deve-se lembrar, ainda, que é e
Page 722 and 723:
■ 29.6. REVOGAÇÃO DA REABILITA
Page 724 and 725:
30 DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ■ 30
Page 726 and 727:
juiz absolverá o réu e aplicará
Page 728 and 729:
10.216/2001. Writ concedido em part
Page 730 and 731:
familiares ou dependentes contratar
Page 732 and 733:
indeterminado, a interpretação
Page 734 and 735:
conseguir dinheiro para comprar sua
Page 736 and 737:
de Segurança: a) A medida de segur
Page 738 and 739:
) Condicionada — a propositura da
Page 740 and 741:
ejeitada, nos expressos termos do a
Page 742 and 743:
depender de qualquer condição esp
Page 744 and 745:
que o simples fato de a vítima pro
Page 746 and 747:
governo estrangeiro (art. 145, par
Page 748 and 749:
■ 31.5.2. Espécies de ação pri
Page 750 and 751:
deve conter a exposição do fato c
Page 752 and 753:
Processo Penal confere poderes dife
Page 754 and 755:
involuntária do legislador em não
Page 756 and 757:
em esteja alugado para que a Prefei
Page 758 and 759:
eligião, etnia ou origem da vítim
Page 760 and 761:
HC 157.416/MT — Rel. Min. Arnaldo
Page 762 and 763:
e) se mantiver inerte, não oferece
Page 764 and 765:
32 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Co
Page 766 and 767:
2) Quanto ao alcance em relação
Page 768 and 769:
) Se ocorridas após o trânsito em
Page 770 and 771:
A anistia refere-se a fatos pass
Page 772 and 773:
■ 32.3.2.1.1. Espécies de anisti
Page 774 and 775:
O indulto e a graça podem ser tota
Page 776 and 777:
andamento, cabe ao juiz natural dec
Page 778 and 779:
Pouco importa de quem seja a respon
Page 780 and 781:
fixou prazo para a suspensão de ac
Page 782 and 783:
ação penal tenha se iniciado pelo
Page 784 and 785:
liberdade de 1 a 4 anos e, por isso
Page 786 and 787:
Atualmente todos os crimes contra a
Page 788 and 789:
mandar o réu a júri, haverá inte
Page 790 and 791:
que sejam opostos embargos de decla
Page 792 and 793:
Nos termos da 2ª parte do art. 117
Page 794 and 795:
da sentença final. Assim, esta for
Page 796 and 797:
não haja trânsito em julgado para
Page 798 and 799:
legislador, que tem legitimidade de
Page 800 and 801:
Ao contrário do que ocorre com a p
Page 802 and 803:
causa da revogação for a condena
Page 804 and 805:
do Código Penal. Assim, se o prazo
Page 806 and 807:
11.343/2006). b) Nos crimes falimen
Page 808 and 809:
privativa aplicada na sentença, no
Page 810 and 811:
Na hipótese de crime permanente, o
Page 812 and 813:
apenas para requerer o prosseguimen
Page 814 and 815:
na Lei n. 9.099/95 (que será adian
Page 816 and 817:
Nos termos do art. 59 do Código de
Page 818 and 819:
a vítima retire a representação.
Page 820 and 821:
que os roubadores nada conseguiram
Page 822 and 823:
etc.) não afeta, em regra, a possi
Page 824 and 825:
Lei de Falências (em relação a t
Page 826 and 827:
a) Em face do princípio da legalid
Page 828 and 829:
10. (Ministério Público/SP — 20
Page 830 and 831:
d) deve decretar a extinção da pu
Page 832 and 833:
REFERÊNCIAS AMBOS, Kai. A parte ge
Page 834 and 835:
Buenos Aires e Montevideo: Editoria
Page 836 and 837:
1 Jimenez de Asúa já advertia, h
Page 838 and 839:
como uma ciência cultural” (Mari
Page 840 and 841:
68 Como assinala Luiz Régis Prado,
Page 842 and 843:
99 “O condenado não pode ser pre
Page 844 and 845:
1ª Turma, DJe 12.12.2008.) Vide, a
Page 846 and 847:
154 Note que as palavras-chave,
Page 848 and 849:
fundamentação de seus votos, apon
Page 850 and 851:
mostra igualmente indispensável à
Page 852 and 853:
subsiste, apesar da extinção da p
Page 854 and 855:
ontológicos, a conduta deixa de se
Page 856 and 857:
existência do crime somente é imp
Page 858 and 859:
358 Comentários ao Código Penal,
Page 860 and 861:
389 “O militar que tiver de ser f
show all

Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?