Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

aplicam a todo e qualquer tipo de ação penal, a ação pública rege​-se ainda por três princípios que lhe
são específicos: a) obrigatoriedade; b) indisponibilidade; c) oficialidade.
■ Princípio da obrigatoriedade
De acordo com esse princípio, o promotor não pode transigir ou perdoar o autor do crime de ação
pública. Caso entenda, de acordo com sua própria apreciação dos elementos de prova — pois a ele
cabe formar a opinio delicti —, que há indícios suficientes de autoria e materialidade de crime que se
apura mediante ação pública, estará obrigado a oferecer denúncia, salvo se houver causa impeditiva,
como, por exemplo, a prescrição, hipótese em que deverá requerer a declaração judicial de extinção da
punibilidade e, por consequência, o arquivamento do inquérito.
Apenas nas infrações de menor potencial ofensivo (contravenções e crimes com pena máxima de até
2 anos), o Ministério Público pode deixar de promover a ação penal, não obstante existam provas
cabais de delito de ação pública, pois, para tais crimes, é cabível a transação penal, instituto
reconhecido constitucionalmente (art. 98, I, da CF).
■ Princípio da indisponibilidade
Nos termos do art. 42 do Código de Processo Penal, o Ministério Público não pode desistir da ação
por ele proposta.
Tampouco pode desistir de recurso que tenha interposto (art. 576 do CPP).
■ Princípio da oficialidade
O titular exclusivo da ação pública é um órgão oficial, que integra os quadros do Estado: o
Ministério Público.
Esse princípio é atenuado pela própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, LIX, permite que,
subsidiariamente, seja oferecida queixa em crime de ação pública, desde que o Ministério Público não
apresente qualquer manifestação dentro do prazo que a lei lhe confere. Dentro do prazo legal,
contudo, o princípio é absoluto.
■ 31.4.2. Espécies de ação pública
A ação pública pode ser condicionada ou incondicionada.
■ 31.4.2.1. Ação pública incondicionada
Esta denominação decorre do fato de o exercício do direito de ação pelo Ministério Público não