Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

exclui a norma geral; (b) a norma relativa a crime que passa a ser elemento constitutivo ou qualificativo
de outro é excluída pela norma atinente a este; (c) a norma incriminadora de um fato que é meio
necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime é excluí​da pela norma a este
relativa. Parágrafo único. A norma penal que prevê vários fatos, alternativamente, como modalidades de
um mesmo crime, só é aplicável uma vez, ainda quando os ditos fatos são praticados, pelo mesmo
agente, sucessivamente” 254.
■ 10.4.1. Introdução aos princípios para solução de conflito aparente de normas
Para se determinar qual o princípio adequado a resolver o conflito aparente de normas, é preciso,
antes, estabelecer a relação entre os tipos penais ou os crimes virtualmente aplicáveis.
O princípio da especialidade será empregado sempre que, entre os tipos aparentemente incidentes,
der​-se uma relação de especialidade, isto é, de gênero e ​espécie.
O princípio da subsidiariedade, por sua vez, pressupõe que entre as disposições penais conflitantes
exista uma relação de subsidiariedade, vale dizer, de continente e conteúdo.
Nestes casos, a comparação entre as normas virtualmente aplicáveis se faz no plano abstrato, é
dizer, confrontando​-se o teor dos dispositivos para, então, determinar, ora o especial (que prevalecerá
sobre o geral), ora o principal (que predominará em relação ao subsidiário).
O princípio da consunção ou absorção ocorre em face de uma relação consuntiva (de meio e fim),
isto é, quando há crime​-meio praticado no iter criminis de outro, que será o crime​-fim.
O princípio da alternatividade aplica​-se a tipos mistos alternativos, ou seja, os que possuem mais
de um verbo nuclear alternativamente conectados.
Nos dois últimos princípios, a solução do conflito se dará necessariamente in concreto. Não será,
então, a comparação entre os dizeres da lei que resolverá a controvérsia, mas a análise do caso
concreto.
■ 10.4.2. Princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis)
Aplica​-se, como vimos, sempre que existir entre os tipos penais em conflito uma relação de
especialidade (gênero — espécies).
Será especial, e portanto prevalecerá, a norma que contiver todos os elementos de outra (a geral),
além de mais alguns, de natureza subjetiva ou objetiva, considerados especializantes.
“Toda a ação que realiza o tipo do delito especial realiza também necessariamente, e ao mesmo