Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

f) Da inderrogabilidade. O juiz não pode deixar de aplicar a pena ao réu considerado culpado, bem
como de determinar seu cumprimento, salvo exceções expressamente previstas em lei, como, por
exemplo, do perdão judicial em crimes como homicídio culposo, lesão corporal culposa, receptação
culposa etc.
Observação: princípios como os da fragmentariedade, da intervenção mínima, da insignificância ou da lesividade são
princípios gerais do Direito Penal e dizem respeito à existência ou não da infração penal, da possibilidade ou não da tipificação de
uma conduta, não sendo princípios específicos da aplicação da pena.
■ 20.5. PENAS PRINCIPAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, elenca um rol de penas que poderão ser adotadas pelo
legislador. Este, ao regulamentar o tema (art. 32 do CP), adotou efetivamente as seguintes modalidades:
a) Penas privativas de liberdade: reclusão e detenção para os crimes (art. 33 do CP).
Para as contravenções penais, a espécie de pena privativa de liberdade prevista é a prisão simples
(art. 6º da Lei das Contravenções Penais — Decreto​-lei n. 3.688/41).