Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

a) De acordo com o entendimento do STF, é possível a revogação da decisão que extinguiu a punibilidade do réu, com base
em certidão de óbito falsa, por inexistência de coisa julgada em sentido estrito, visto que tal decisão é meramente
declaratória, não subsistindo se seu pressuposto for falso.
b) O decreto de indulto coletivo é auto​executável, isto é, produz efeitos por si mesmo, prescindindo de avaliação judicial e oitiva
do MP.
c) No caso de indulto condicional, o condenado deve apresentar bom comportamento durante certo período, que normalmente
é de 2 anos, sob pena de não ser reconhecido o perdão concedido, situação em que o indulto perde a eficácia e o
condenado volta a cumprir a pena. No período determinado como condição, a superveniência de decisão condenatória que
imponha pena restritiva de direitos impede o aperfeiçoamento do indulto.
d) A anistia ocorre apenas após a condenação definitiva, pode ser condicionada ou não, e destina​-se a crimes políticos e
comuns, sendo vedada para crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.
7. (OAB — CESPE/UNB — 2007.3) Extingue a punibilidade do agente:
a) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
b) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
c) a perempção, nos crimes de ação penal privada.
d) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
8. (Magistratura/SP — 2008) Por furto qualificado acontecido em 10 de janeiro de 2004, A e B foram processados
(denúncia recebida em 03 de fevereiro de 2005), sobrevindo, em 24 de maio de 2006, sentença que condenou o
primeiro às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias​-multa, sem recurso das partes. Quanto a B, menor de 21
anos à data do crime, o processo foi desmembrado para a instauração de incidente de insanidade mental que, ao
final, o considerou plenamente imputável. B, então, foi condenado, pelo mesmo delito, às penas de 02 (dois) anos de
reclusão e 10 dias​-multa, por sentença publicada em 21 de março de 2007, que se tornou definitiva para as partes em
abril do mesmo ano. É correto afirmar, quanto a B, que
a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em face da pena aplicada e de sua menoridade relativa à data do delito.
b) ocorreu a prescrição da pretensão executória em face da pena aplicada e de sua menoridade relativa à data do crime.
c) não ocorreu a extinção da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razão da interrupção do curso da prescrição
pela instauração de incidente de insanidade mental.
d) não ocorreu a extinção da punibilidade, em qualquer dessas modalidades, em razão da interrupção do curso da prescrição
pela sentença condenatória proferida contra A.
9. (Magistratura/SP — 2007) Assinale a alternativa correta.
a) A prescrição virtual, também dita prescrição em perspectiva, está prevista no Código Penal.
b) Os prazos prescricionais, configurados antes de a sentença transitar em julgado, devem ser exasperados diante da
reincidência do agente.
c) A detração penal é computada na contagem do prazo prescricional.
d) Há delitos imprescritíveis em nosso ordenamento jurídico.