Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

simples, em concurso formal ou em continuação delitiva, a pena mínima é de 1 ano e 2 meses (pena de 1
ano pelo furto simples acrescida de 1/6), não cabendo a suspensão condicional do processo. Da mesma
maneira, se alguém está sendo processado por três crimes que possuem pena mínima de 6 meses, em
concurso material, a conclusão é de que igualmente não cabe o benefício porque o mínimo de pena é de
1 ano e 6 meses. Nesse sentido, foram aprovadas duas súmulas:
1) Súmula n. 723 do Supremo Tribunal Federal: “não se admite a suspensão condicional do
processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o
aumento mínimo de 1/6 for superior a 1 ano”.
2) Súmula n. 243 do Superior Tribunal de Justiça: “o benefício da suspensão condicional do
processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material,
concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 ano”.
■ 25.7. DIFERENÇA ENTRE PLURALIDADE DE AÇÕES E PLURALIDADE DE ATOS E SUA IMPORTÂNCIA NA
CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO, CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO
Atente​-se ao fato de que o Código Penal, ao tratar do concurso formal, exige unidade de ação (ou
omissão), enquanto ao regulamentar o concurso material e o crime continuado exige pluralidade de
ações (ou omissões). Esta, todavia, não se confunde com unidade ou pluralidade de atos. Uma ação é
sinônimo de contexto fático único, que pode ser cindido em vários atos. Além disso, na apreciação do
con​curso de crimes, deve​-se levar em conta a existência ou não de lesão a mais de um bem jurídico.
Vejamos os seguintes casos:
a) Quando, em uma mesma ocasião, o agente penetra diversas vezes o pênis na vítima do crime de
estupro, estamos diante de crime único (uma ação e vários atos contra a mesma vítima). Se,
entretanto, o pai, valendo​-se da convivência no lar, estupra a própria filha em dias diversos, temos
crime continuado na modalidade simples (mais de uma ação contra a mesma vítima). Se o agente
estupra mulheres diferentes em um mesmo contexto fático (uma de cada vez, evidentemente) ou em
ocasiões próximas, temos pluralidade de ações, aplicando​-se o crime continuado qualificado.
b) Se o sujeito mata a vítima com várias facadas, há crime único de homicídio, pois apenas uma
vida foi ceifada. Trata​-se de ação única composta de diversos atos (facadas). Não se caracteriza o
concurso formal por ter havido uma só morte (um só resultado).
Por sua vez, se, por imprudência, ele provoca, na mesma colisão de veículos, a morte de duas
pessoas, incorre em concurso formal (ação única com pluralidade de vítimas).
Se o sujeito com uma única explosão mata, concomitante e dolosamente, os dois ocupantes de um
carro, responde por dois crimes em concurso formal (impróprio). Houve uma ação (explosão) com