Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa”.
323 Predomina, entre os autores brasileiros adeptos da imputação objetiva, que ela somente pode ser apreciada após a relação de
causalidade (cf. Damásio de Jesus, Diagnóstico da teoria da imputação objetiva no Brasil).
324 Imputação objetiva, p. 37.
325 Diagnóstico da teoria da imputação objetiva no Brasil, p. 30​-31.
326 Imputação objetiva e direito penal brasileiro, p. 154​-155.
327 Imputação objetiva e direito penal brasileiro, p. 157​-158.
328 Imputação objetiva e direito penal brasileiro, p. 188​-189.
329 Vide, a título de exemplo, TJSP, Apel. Crim. n. 80781020088260161, Rel. Des. Borges Pereira, julgado em 14.12.2010, 16ª Câm.
Crim., publicado em 03.01.2011; TJPR, Apel. Crim. n. 6837609, Rel. Des. João Kopytowski, 2ª Câm. Crim., julgado em 21.10.2010.
330 “Criminal. REsp. Delito de Trânsito. Responsabilidade Penal. Delito Culposo. Risco Permitido. Não Ocorrência. Imputabilidade
Objetiva. Matéria Fático​-Probatória. Súmula 07/STJ. Incidência. Pena Pecuniária Substitutiva. Ausência de Correspondência com a
pena substituída. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido. I. De acordo com a Teoria Geral da Imputação Objetiva o resultado
não pode ser imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido ou de uma ação que visa a diminuir um risco não
permitido; o risco permitido não realize o resultado concreto; e o resultado se encontre fora da esfera de proteção da norma. II. O risco
permitido deve ser verificado dentro das regras do ordenamento social, para o qual existe uma carga de tolerância genérica. É o risco
inerente ao convívio social e, portanto, tolerável. III. Hipótese em que o agente agiu em desconformidade com as regras de trânsito
(criou um risco não permitido), causando resultado jurídico abrangido pelo fim de proteção da norma de cuidado — morte da vítima,
atraindo a incidência da imputabilidade objetiva. IV. As circunstâncias que envolvem o fato em si não podem ser utilizadas para atrair a
incidência da teoria do risco permitido e afastar a imputabilidade objetiva, se as condições de sua aplicação encontram​-se presentes, isto
é, se o agente agiu em desconformidade com as regras de trânsito, causando resultado jurídico que a norma visava coibir com sua
original previsão. V. O fato de transitar às 3 horas da madrugada e em via deserta não pode servir de justificativa à atuação do agente
em desconformidade com a legislação de trânsito. Isto não é risco permitido, mas atuação proibida. VI. Impossível se considerar a
hipótese de aplicação da teoria do risco permitido com atribuição do resultado danoso ao acaso, seja pelo fato do agente transitar
embriagado e em velocidade acima da permitida na via, seja pelo que restou entendido pela Corte a quo no sentido de sua direção
descuidada. (...)” (STJ, REsp 822.517/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, julgado em 12.06.2007, DJe 29.06.2007, p. 697).
331 Francisco de Assis Toledo, O erro em direito penal, p. 31 e segs.
332 Boa parte das questões de concursos públicos pode ser resolvida com o domínio da diferença entre erro de tipo e erro de proibição.
333 Sobre erro de proibição, vide o Capítulo 18 desta obra, relativo à culpabilidade.
334 Trata​-se o desconhecimento da lei da ignorância a respeito do teor do Texto Legal, de seus meandros, de seus detalhes (ver tópico
18.3.2.1, infra).
335 Salvo quando se tratar de erro acidental, conforme se estudará.
336 STJ, RHC 20.283, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, julgado em 24.04.2007, DJ 04.06.2007, p. 378.
337 De ver que tramita na Suprema Corte o Recurso Extraordinário n. 635.659, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a
inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas. O Ministro Relator, Gilmar Mendes, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2015,
deu provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade da norma sem redução de texto, de modo a se interpretar suas