Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 21.5.1.1. Regime disciplinar diferenciado
■ Introdução
O incontável número de rebeliões sangrentas, o surgimento de perigosíssimas facções criminosas
dentro dos presídios, a existência de líderes de quadrilhas comandando outros criminosos de dentro das
penitenciárias, o tráfico de drogas dentro das cadeias, dentre outros motivos, levaram o legislador a
aprovar diversas leis que dizem respeito especificamente ao cumprimento da pena, modificando, deste
modo, alguns dispositivos da Lei das Execuções Penais. Uma dessas providências surgiu com a Lei n.
10.792/2003, que alterou o art. 52 daquela lei e criou o regime disciplinar diferenciado, aplicável aos
criminosos tidos como especialmente perigosos em razão de seu comportamento carcerário inadequado.
Consiste na adoção temporária de tratamento mais gravoso ao preso que tiver infringido uma das regras
legais.
■ Hipóteses de decretação
1) prática de crime doloso durante o cumprimento da pena que implique subversão da ordem ou
disciplina internas (art. 52, caput, da LEP);
2) existência de provas de que o preso apresenta alto risco para a ordem e a segurança do
estabelecimento penal ou da sociedade (art. 52, § 1º);
3) fundadas suspeitas de envolvimento ou participação do preso, a qualquer título, em
organizações criminosas, quadrilha ou bando (art. 52, § 2º).
Para a decretação da medida, basta um desses requisitos.
■ Consequências
1) recolhimento em cela individual;
2) possibilidade de visitas semanais por apenas 2 pessoas, sem contar as crianças, e por somente 2
horas;
3) limitação a 2 horas diárias de sol.
■ Duração
A duração máxima é de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma
espécie, até o limite de 1/6 da pena aplicada (art. 52, I, da LEP).
■ Destinatários da medida
Os presos condenados e os provisórios (prisão preventiva, em flagrante), nacionais ou estrangeiros,
que se enquadrem em alguma das hipóteses legais.
■ Competência para decretar a medida