Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

do Código Penal. Assim, se o prazo normal seria de 4 anos, passará a ser de 5 anos e 4 meses.
A lei é expressa no sentido de que este acréscimo no lapso prescricional não se aplica à prescrição
da pretensão punitiva. De qualquer modo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 220 neste
mesmo sentido.
2) Interrompe a prescrição. Se o réu já foi condenado por determinado crime e está em curso o
prazo de prescrição da pretensão executória, a prática de novo delito implica, a partir de sua
ocorrência, o reinício do prazo prescricional em relação ao crime anterior — pressupõe​-se, contudo,
que haja condenação por este novo crime, mas a interrupção será contada da data em que foi cometido.
O juiz, ao condenar o réu pelo novo ilícito e considerá​-lo reincidente, fará com que a prescrição da
pretensão executória deste último seja aumentada. Em relação ao primeiro crime, entretanto, o único
efeito é a interrupção da prescrição, não havendo o acréscimo de 1/3.
■ 32.3.4.4.2.3. Impossibilidade de extensão dos efeitos das causas interruptivas aos comparsas
O art. 117, § 1º, do Código Penal, que trata da extensão das causas interruptivas aos comparsas,
expressamente exclui seu alcance em relação aos incs. V e VI, do art. 117, ou seja, quanto àquelas que
dizem respeito à pretensão executória. Por isso, se duas pessoas forem condenadas em definitivo e uma
delas for presa, dando​-se assim início ao cumprimento da pena, a interrupção da prescrição em relação
a ela não se estende ao comparsa que ainda está solto.
■ 32.3.4.4.2.4. Concurso de crimes
Segundo o art. 119 do Código Penal, “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade
incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Tal regra vale para todas as hipóteses de concurso:
formal, material e crime continuado.
Assim, no concurso material, se o réu for condenado na mesma sentença a 6 anos por um crime de
estupro e a 12 anos por um homicídio qualificado, a prescrição de cada um dos crimes se dá de acordo
com a respectiva pena, e não por sua soma (18 anos). Desse modo, o estupro prescreverá em 12 anos
(art. 109, III, do CP), e o homicídio qualificado, em 16 (art. 109, II, do CP).
Além disso, de acordo com tal dispositivo, no caso do crime continuado (art. 71 do CP) e do
concurso formal próprio (art. 70 do CP), em que o juiz, embora condene o réu por dois ou mais crimes,
aplica somente uma pena aumentada de 1/6 a 2/3 (crime continuado) ou de 1/6 até 1/2 (concurso
formal), a prescrição será contada de acordo com a pena inicial, desprezando​-se a exasperação. Assim,
suponha​-se uma pessoa condenada por dois roubos simples em continuidade delitiva em que o juiz
aplica pena de 4 anos e, em seguida, aumenta​-a de 1/6 em decorrência da continuidade, alcançando o
montante final de 4 anos e 8 meses. A prescrição da pretensão executória se dá em 8 anos (se fosse