Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

99 “O condenado não pode ser prejudicado pela displicência estatal, quando não institui casa de albergado, conforme estabelecido nos
arts. 93 a 95 da LEP. No ponto, o princípio da dignidade da pessoa humana assume primazia no sopesamento com a legalidade, até
porque trata​-se de uma solução excepcional” (TJRJ, AEP, 2009.076.00745​-RJ, 7ª Câm. Crim., Rel. Des. Siro Darlan de Oliveira,
julgado em 20.10.2009). Acórdão citado por Guilherme Nucci, Princípios constitucionais penais e processuais penais, p. 52.
100 Positivismo jurídico — introdução a uma teoria do direito e defesa do pragmatismo jurídico​-político, p. 248.
101 Esses valores hipotéticos, apresentados ilustrativamente, são impraticáveis. Haverá normas próximas de zero e outras perto de cem.
102 Vide, p. ex.: “Constitucional. Penal. Processual Penal. Habeas Corpus. Crime Hediondo. Regime Fechado. Lei 8.072/90, Art. 2º, §
1º. Constitucionalidade. 1. A inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, foi repelida pelo Plenário desta Corte no julgamento
do HC 69.657. 2. Enquanto não modificado esse entendimento, subsiste a constitucionalidade do referido dispositivo legal, devendo
prevalecer a jurisprudência da Casa, no sentido de que a pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 deverá ser cumprida
integralmente em regime fechado. 3. Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de
execução da pena aplicada ao crime de tortura (Súmula STF n. 698). 4. Ordem denegada” (STF, HC 86.647, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª
Turma, julgado em 04.10.2005, DJ 25.11.2005, p. 34).
103 “Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de
tortura.”
104 Lei n. 11.464/2007.
105 Enquanto a progressão — passagem de um regime prisional mais rigoroso para outro mais brando — depende do cumprimento de
um sexto da pena, nos delitos em geral (veja a nota abaixo), nos hediondos ou equiparados, pressupõe o transcurso de dois quintos da
pena, se primário, ou três quintos, se reincidente (art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007).
106 “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser
determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento
carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.”
107 Princípios constitucionais. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1999.
108 Confira no item 4.4.1.2.4, retro.
109 HC 84.219, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16.08.2005, 1ª Turma, DJ 23.09.2005. No mesmo sentido: HC 97.621, Rel. Min.
Cezar Peluso, julgamento em 02.06.2009, 2ª Turma, DJe 26.06.2009.
110 “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, apli​cando​-se​-lhe as normas da legislação
relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”
111 “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a
do depositário infiel.” Note que, muito embora preveja o Texto Maior a prisão civil tanto do devedor de alimentos quanto do depositário
infiel, a última delas é vedada por documentos internacionais ratificados pelo Brasil. O Supremo Tribunal Federal, em importante
precedente sobre a força normativa dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, reconheceu​-lhes o caráter
supralegal, isto é, não se sobrepõe à Constituição Federal, mas se encontram num patamar hierárquico​-normativo acima das leis.
(vide RE 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso, trecho do voto do Min. Gilmar Mendes, julgamento em 03.12.2008, Plenário, DJe
05.06.2009.) No mesmo sentido: HC 98.893​-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 09.06.2009, DJe
15.06.2009; RE 349.703, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 03.12.2008, Plenário, DJe 05.06.2009. Atualmente, a
questão se encontra regulada na Súmula Vinculante n. 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a