Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

em esteja alugado para que a Prefeitura preste serviços aos munícipes. Neste caso, haverá também
desclassificação para o crime simples, pois o dano qualificado pressupõe que a conduta cause prejuízo
ao ente público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), o que não ocorreu porque o bem é privado. Já a
redação do art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que a ação será pública quando atingir o
patrimônio ou interesse de uma das entidades públicas. Neste caso, portanto, o crime é o de dano
simples, mas, excepcionalmente, a ação será pública, porque afetado interesse da municipalidade, de
modo que a desclassificação não impede a condenação imediata.
■ Crimes de lesão corporal dolosa de natureza leve e lesão corporal culposa
Desde o advento da Lei n. 9.099/95, estes crimes passaram a ser apurados mediante ação pública
condicionada à representação. Ademais, por serem infrações de menor potencial ofensivo, a
representação só pode ser oferecida na audiência preliminar, no Juizado Especial Criminal, após
mostrar​-se inviável a composição civil com o autor da infração. Se, entretanto, as partes (autor do crime
e vítima) chegarem a um acordo quanto aos danos civis, a homologação deste acordo pelo juiz gera
renúncia ao direito de representação e, por consequência, a extinção da punibilidade (art. 74,
parágrafo único, da Lei n. 9.099/95).
No crime de homicídio culposo e nas demais hipóteses de lesão dolosa (grave, gravíssima e seguida
de morte), a ação é pública incondicionada.
■ Lesão corporal na direção de veículo automotor
Nos termos do art. 291, § 1º, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a ação penal para
apurar crime de lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor é pública
condicionada à representação. Será, entretanto, pública incondicionada nas hipóteses elencadas nos
incisos do mesmo art. 291, § 1º, ou seja, se o autor do crime culposo estiver:
I — sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que determine dependência;
II — participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição
ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade
competente;
III — transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.
■ Ação penal nos crimes contra honra (calúnia, difamação e injúria)
O art. 145 do Código Penal estabelece as modalidades de ação penal para a apuração dos crimes
contra honra:
Art. 145. Nos crimes previstos nesse Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência
resulta lesão corporal.