Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

11.343/2006).
b) Nos crimes falimentares, o prazo prescricional regula​-se de acordo com as regras do Código
Penal, porém só começa a fluir do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação
judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial (art. 182, caput, da Lei n.
11.101/2005). No caso de recuperação judicial ou extrajudicial, caso seja posteriormente decretada a
falência, a decisão interromperá o prazo prescricional que se achava em curso (art. 182, parágrafo
único, da Lei n. 11.101/2005).
É preciso salientar, todavia, que, em se tratando de crime pós​-falimentar — cometido após a
sentença declaratória da quebra —, o prazo prescricional só começará a fluir da data da consumação
(momento em que for realizada a conduta típica), pois não se pode conceber que a prescrição de um
delito já esteja em andamento antes mesmo de ser ele cometido.
Nos crimes pré​-falimentares, o prazo prescricional fica suspenso quando for interposto recurso
contra a decisão que decretou a falência, nos termos do art. 116, I, do Código Penal, que dispõe que a
prescrição não corre, enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o
reconhecimento da existência do crime (a decretação da falência é condição para a existência do crime
falimentar). Confirmada a falência, o prazo retoma seu curso.
c) Nos atos infracionais (fatos definidos como crime ou contravenção penal praticados por
adolescentes), não existe regra especial no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Por
conta disso, divergiu por algum tempo a jurisprudência em torno da possibilidade de prescrição dos
atos infracionais, tendo, após certa relutância, prevalecido o entendimento positivo, consagrado na
Súmula n. 338 do Superior Tribunal de Justiça: “a prescrição penal é aplicável nas medidas
socioeducativas”. De acordo com este tribunal, antes de transitar em julgado a sentença, a
prescrição é contada pela pena máxima em abstrato reduzida pela metade (adolescentes têm menos de
18 anos e, portanto, menos de 21). De ver​-se, contudo, que somente pode ser aplicada medida
socioeducativa a pessoas que ainda não tenham completado 21 anos. Por isso, se antes do prazo
prescricional o autor do ato infracional completar 21 anos, não lhe poderá ser aplicada a medida. Já em
relação à pretensão executória, o Superior Tribunal de Justiça, considerando que elas são aplicadas
por prazo indeterminado, porém não superior a 3 anos (art. 121, § 3º, do ECA), estabeleceu que o prazo
prescricional é de 4 anos (as penas de 3 anos prescrevem em 8, mas o prazo deve ser reduzido pela
metade em razão da menoridade — art. 115 do CP). Assim, aplicada a medida socioeducativa, deverá
ser dado início ao seu cumprimento em 4 anos, pois, caso contrário, estará extinta a pretensão
executória. Se, entretanto, antes dos referidos 4 anos, o autor do ato infracional completar 21 anos,
estará prejudicada a incidência da medida (art. 121, § 5º, do ECA).