Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Ademais, conforme adiante se estudará, a pena de prestação de serviços à comunidade pode ser
cumprida mais rapidamente — caso o condenado se disponha a uma carga horária maior durante a
execução (art. 46, § 4º).
■ 22.7. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
O Código Penal e a Lei de Execuções Penais preveem hipóteses, que serão a seguir analisadas, em
que a pena restritiva de direitos será revogada, sendo novamente convertida em privativa de liberdade.
■ Descumprimento injustificado da restrição imposta
Esta regra encontra​-se no art. 44, § 4º, do Código Penal, mas é mais bem detalhada no art. 181 da Lei
de Execuções Penais. Trata​-se de incidente da execução que deve ser decidido pelo juiz, que,
previamente, dará oportunidade de defesa ao condenado para que justifique o descumprimento.
No caso de prestação de serviços à comunidade (art. 181, § 1º), a conversão ocorrerá caso o
condenado: a) não seja encontrado por estar em local incerto e não sabido e não atender à intimação por
edital para dar início ao cumprimento da pena; b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou
programa em que deva prestar o serviço; c) recusar​-se, injustificadamente, a prestar o serviço.
Em hipótese de limitação de fim de semana, a conversão ocorrerá quando o condenado: a) não
comparecer ao estabelecimento designado para cumprimento da pena; b) recusar​-se a exercer alguma
atividade determinada pelo juiz; ou c) não for encontrado para iniciar a pena por estar em local incerto
(art. 181, § 2º).
Em se tratando de interdição temporária de direitos, a conversão será decretada se o condenado: a)
exercer, injustificadamente, o direito interditado; ou b) não for encontrado para dar início ao
cumprimento da pena por estar em local incerto (art. 181, § 3º).
No caso de perda de bens, o descumprimento ocorre se o condenado se desfaz do bem declarado
perdido pelo juiz antes da execução da sentença e, na hipótese de prestação pecuniária, quando o
sentenciado deixa de prestá​-la injustificadamente.
■ Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade por outro crime
Esta regra encontra​-se no art. 44, § 5º, do Código Penal, que, todavia, diz que o juiz da execução só
deve determinar a conversão se a nova pena tornar inviável o cumprimento da pena restritiva de
direitos anteriormente imposta. É que a razão da revogação da pena restritiva é a impossibilidade de
seu cumprimento por parte do condenado que esteja preso. Assim, se o acusado havia sido condenado a
uma pena de prestação pecuniária, a condenação posterior a pena privativa de liberdade não gera
necessariamente a revogação da primeira, se o acusado demonstrar que, embora preso, pode efetuar a