Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.736/2012, diz que
o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou estrangeiro, deve
ser computado para fim de determinação do regime inicial. A respeito do tema e de suas polêmicas ver
item 21.10.
■ 21.4.2. Crimes apenados com detenção
O art. 33, caput, do Código Penal dispõe que, nos crimes apenados com detenção, o regime inicial só
pode ser o aberto ou o semiaberto, de acordo com as regras do art. 33, § 2º:
a) se a pena aplicada for superior a 4 anos ou se o condenado for reincidente (ainda que a pena
seja inferior a 4 anos), deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto;
b) se a pena aplicada for inferior a 4 anos e o réu não for reincidente, o regime inicial deve ser o
aberto.
Observação: se o réu reincidente for condenado, por crime apenado com detenção, a pena superior a 4 anos, o regime inicial
não pode ser o fechado por falta de amparo legal. Igualmente, se o réu tiver cometido vários crimes apenados com detenção e a
soma das penas superar 8 anos. O próprio art. 33, caput, do Código Penal estabelece que somente por meio de regressão de
regime, durante a execução da pena, é que pode ser imposto regime fechado ao condenado por crime apenado com detenção. Ex.:
quem comete falta grave durante a execução.
■ 21.4.3. Crimes hediondos e equiparados
De acordo com o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, os condenados por crimes hediondos, tráfico ilícito
de entorpecentes, terrorismo e tortura devem necessariamente iniciar o cumprimento da pena em
regime fechado, ainda que a pena fixada na sentença seja inferior a 8 anos e o réu primário. Acontece
que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27 de junho de 2012, declarou, por oito votos contra
três, a inconstitucionalidade deste dispositivo por entender que a obrigatoriedade de regime inicial
fechado para crimes com pena não superior a 8 anos fere o princípio constitucional da individualização
da pena. Assim, mesmo para crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura, o regime inicial
só poderá ser o fechado (quando a pena fixada não for maior do que 8 anos) se o acusado for
reincidente ou se as circunstâncias do caso concreto indicarem uma gravidade diferenciada daquele
crime específico, o que deverá constar expressamente da fundamentação da sentença. Essa decisão
ocorreu no julgamento do HC 111.840/ES: “é inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (‘Art. 2º
(...) § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado’). Com
base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deferiu habeas corpus com a finalidade de alterar
para semiaberto o regime inicial de pena do paciente, o qual fora condenado por tráfico de drogas com