Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

perigos. Neste, o infrator não é tratado como sujeito de direitos, mas como inimigo a ser eliminado e
privado do convívio social.
Pode ser citado como exemplo de legislação típica desse setor do Direito Penal o Patriot Act dos
EUA (Lei Patriótica), em que se autorizou, entre outras disposições, a detenção de pessoas por tempo
indeterminado, se suspeitas de envolvimento em atentados terroristas e de violação a outros direitos
individuais. Também se podem apontar como medidas jurídicas características do direito penal do
inimigo as prisões norte​-americanas de Guantánamo (Cuba) e de Abu Ghraib (Iraque), em que se
empregou a detenção por tempo indeterminado e a tortura como meios legítimos de interrogatório.
Veja​-se, ainda, o controvertido episódio que resultou no falecimento de Osama Bin Laden, morto como
verdadeiro inimigo de guerra.
■ 6.3. FASE CRÍTICA
Quando o tema foi apresentado por Jakobs pela primeira vez, o autor cuidava de sublinhar as
características do direito penal do inimigo e demonstrava grande preocupação em que dispositivos
desta natureza “contaminassem” o direito penal do cidadão. Essa visão inicial hoje é conhecida como
fase crítica.
Foram essas as palavras do autor citado:
“Como arremate final de minhas ideias — que quiçá soam como velho liberalismo — em relação ao objetivo de determinar os limites da
efetividade do Estado, me permito fazer uma observação sobre o oposto do Direito Penal do Cidadão, isto é, o Direito Penal do Inimigo.
Com isso não pretendo relativizar todas as afirmações anteriores por meio da recomendação de que o Estado não se atenha aos vínculos
referidos quando lhe pareça oportuno. Os vínculos são constitutivos para o Estado de liberdades, quem os quebra, o abandona. A
existência do Direito Penal do Inimigo não é, portanto, uma mostra da força do Estado de liberdades, mas um sinal de que este não existe.
Desde então resultam situações imagináveis, que quiçá ocorram atualmente, nas quais as normas que são irrenunciáveis para um Estado
de liberdades perdem sua vigência se se espera para aplicar a repressão até que o autor saia de seu âmbito privado. Mas também nestes
casos o Direito Penal do Inimigo somente resulta legitimado como um Direito Penal em estado de necessidade, que seria válido
na medida em que fosse excepcional. Por isso, os preceitos penais que pertencem ao mesmo hão de delimitar​-se estritamente em
relação ao Direito Penal do Cidadão; melhor seria que a delimitação fosse externa. Do mesmo modo que a regulação da
incomunicabilidade não se encontra reconhecida, acertadamente, na StPO (...), o Direito Penal do Inimigo deve ser separado de maneira
tão clara que não exista nenhum perigo de que, por meio da interpretação sistemática ou da analogia ou de qualquer outro modo, se
infiltre no Direito Penal do Cidadão. Não são poucos os pontos em que o Código Penal, em sua forma atual, encobre a incursão para
além dos limites de um Estado de liberdades” 208.
■ 6.4. FASE DESCRITIVA
Quando Jakobs voltou a tratar do assunto, no ano de 1999, notava​-se uma sutil mudança no tom de
seu discurso. A fase crítica dava lugar à descritiva. O autor, então, apresentou quatro critérios para