Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Ao contrário do que ocorre com a prescrição da pretensão punitiva, essa espécie de prescrição atinge
apenas a pena principal, permanecendo os demais efeitos condenatórios. Assim, se no futuro o acusado
vier a cometer novo crime, será considerado reincidente. Continuará, ainda, com a obrigação de
indenizar a vítima como efeito da condenação.
O prazo prescricional da pretensão executória rege​-se pela pena fixada na sentença transitada em
julgado, de acordo com os patamares descritos no art. 109 do Código Penal. Assim, se alguém for
condenado a 3 anos de reclusão, a pena prescreverá em 8 anos; se for condenado a 7 anos, a pena
prescreverá em 12.
Saliente​-se que, se o juiz, na sentença, reconhecer que o réu é reincidente, o prazo da prescrição da
pretensão executória será aumen​tado em 1/3 (art. 110, caput, in fine). A reincidência, entretanto, não
influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (Súmula n. 220 do STJ).
Nos termos do art. 115 do Código Penal, o prazo da prescrição da pena será também reduzido pela
metade, se o sentenciado era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença.
■ 32.3.4.4.2.1. Termos iniciais do prazo da prescrição da pretensão executória
Os termos iniciais da prescrição da pretensão executória seguem os ditames do art. 112 do Código
Penal. Tais prazos, assim, se iniciam:
a) Da data em que transita em julgado a sentença para a acusação. Desse modo, se a sentença
transita em julgado para o Ministério Público em 10 de junho de 2011 e a defesa interpõe recurso
pleiteando a absolvição, recurso este que é improvido pelo Tribunal, que mantém a condenação, o prazo
da prescrição da pena começa a ser contado exatamente a partir de 10 de junho de 2011. Não se
confunda essa hipótese com a prescrição intercorrente que se dá antes do trânsito em julgado para uma
das partes (defesa). Na hipótese em análise (prescrição da pretensão executória), há trânsito em
julgado para ambas as partes, sendo que tão somente o início do prazo é contado a partir do trânsito
em julgado para a acusação. Este dispositivo é muito criticado porque permite que o curso do prazo
de prescrição da pena tenha início antes que seja possível ao Estado determinar o seu cumprimento.
Em razão dessas críticas surgiu controvérsia no bojo do próprio Supremo Tribunal Federal. De um
lado, muitos julgados reconhecem que a prescrição da pretensão executória inicia-se efetivamente com
o trânsito em julgado para a acusação, nos exatos termos do art. 112, I, do Código Penal: “A prescrição
regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de
execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação,
conforme previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código Penal. Precedentes: HC
113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.05.2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª