Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

ejeitada, nos expressos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Se a falta de condição da
ação for percebida somente após o recebimento da denúncia ou queixa, deve ser declarada a nulidade
da ação penal que está em andamento desde o seu princípio, nos termos do art. 563, II, do Código de
Processo Penal. Ex.: quando se apura, no transcorrer da ação, que o acusado é menor de 18 anos.
Observação: Além dessas condições gerais, algumas espécies de ação penal exigem condições específicas, como a ação pública
condicionada, que pressupõe a existência de representação da vítima ou de requisição do Ministro da Justiça.
Existem, ainda, na legislação algumas outras condições (de procedibilidade) específicas, como:
a) a entrada do autor da infração no território nacional, nas hipóteses de extraterritorialidade da
lei penal brasileira previstas nos §§ 2º e 3º, do art. 7º, do Código Penal. Exs.: crime praticado por
brasileiro no exterior ou por estrangeiro contra um brasileiro fora do Brasil. Ressalte​-se,
outrossim, que o ingresso no território nacional é apenas um dos requisitos para a incidência da lei
brasileira (ver comentários aos artigos citados no tópico 9.7.4.3);
b) autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo criminal contra o
Presidente da República, Vice​-Presidente ou Ministros de Estado, perante o Supremo Tribunal
Federal (art. 51, I, da Constituição Federal).
Desde o advento da Emenda Constitucional n. 35/2001, o desencadeamento de ação penal contra
Senadores da República e Deputados Federais e Estaduais dispensa a prévia autorização da respectiva
Casa Legislativa.
■ 31.4. AÇÃO PENAL PÚBLICA
É aquela cuja titularidade é exclusiva do Ministério Público, nos termos do art. 129, I, da
Constituição Federal, para os delitos que a lei defina como de ação pública.
■ 31.4.1. Princípios específicos da ação pública
Além dos princípios gerais da ação (contraditório, ampla defesa, devido processo legal etc.) que se