Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

2) Quanto ao alcance em relação às pessoas envolvidas no crime:
a) Comunicáveis: beneficiam todos os envolvidos na infração (autores ou partícipes). Exs.:
renúncia, perempção, abolitio criminis etc.
b) Incomunicáveis: aplicam​-se somente ao agente que se enquadra na situação prevista em lei, não
se estendendo aos comparsas. Ex.: a morte de um dos criminosos.
3) Quanto à causa que fundamenta a causa extintiva:
a) Naturais: quando a causa extintiva se baseia em um fato natural, como, por exemplo, a morte do
agente ou o decurso do tempo na prescrição.
b) Políticas: existem porque o legislador entende que certos comportamentos devem fulminar o jus
puniendi. Exs.: perdão do ofendido ou retratação do agente; indulto por parte do Presidente da
República; perdão judicial etc.
4) Quanto à exigência de algum ato por parte do autor do crime para a extinção da punibilidade:
a) Incondicionadas: quando a extinção da punibilidade independe de ato do agente. Exs.:
prescrição, perempção, renúncia, decadência, perdão judicial etc.
b) Condicionadas: quando está vinculada a algum ato do autor da infração: Exs.: retratação do
agente, reparação do dano no peculato culposo, cumprimento das condições na suspensão
condicional do processo, pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária etc.