Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

suprem​-se as lacunas normativas, aplicando​-se uma lei para fora de seu âmbito ou esfera de
incidência, vindo assim a corrigir a omissão detectada. Pode ser utilizada em favor do réu, jamais
contra este, por malferir o princípio da legalidade.
A interpretação extensiva consiste em método interpretativo, no qual se retira de uma lei existente
o máximo de seu significado e alcance possível. O aplicador do direito, nesse caso, mantém​-se fiel a
uma norma jurídica validamente editada, de tal modo que sua utilização não ofende o princípio
mencionado. Com esta, não se extravasa as possibilidades semânticas do texto, mantendo​-se a lei
dentro de seu próprio âmbito 134.
Tal método deve ser empregado sempre que se identificar que a lei disse menos do que pretendia (lex
minus dixit quam voluit).
O CP incrimina, no art. 159, o ato de sequestrar alguém com o fim de obter, para si ou para outrem,
qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate (“extorsão mediante sequestro”). O vocábulo
utilizado pela lei para descrever a ação nuclear (“sequestrar”) certamente diz menos do que pretende, já
que aparentemente exclui de seu âmbito o “cárcere privado”, situação em que o confinamento da vítima
é ainda mais intenso (p. ex.: manter pessoa acorrentada em um pequeno cômodo). Pergunta​-se, então: É
crime a extorsão mediante cárcere privado? Certamente que sim. Para se chegar a esse resultado, basta
compreender o “sequestro” como um gênero, o qual abrange qualquer tipo de privação da liberdade de
locomoção, inclusive a realizada de modo mais vigoroso, como ocorre no cárcere privado. Note que
não se fez mais do que estender o alcance de uma elementar do tipo penal, conferindo​-lhe uma noção
ampla, mas perfeitamente compatível com seu significado. A lei, portanto, foi mantida dentro de seu
âmbito, sem qualquer mácula ao princípio da legalidade.
■ 4.4.2.2.2.8.4. “Lege certa”, taxatividade ou mandato de certeza
O princípio da legalidade jamais cumprirá seu papel se a lei, ainda que anterior à conduta, puder ser
editada de tal modo genérico ou vago, que não se possa delimitar, com segurança e concretude, quais
comportamentos a ela se subsumem.
Por esse motivo, são inconstitucionais os tipos penais vagos.
Deve a lei penal ser concreta e determinada em seu conteúdo, sob pena de gerar incertezas quanto
à sua aplicação e, consequentemente, provocar indesejável insegurança jurídica. Se não for possível
compreender seu significado ou precisar seu alcance, não terão os indivíduos como se orientarem a
partir dela, de modo a conhecer o teor da proibição.
É necessário, então, que a lei penal seja taxativa, descrevendo claramente o ato criminoso
(princípio da taxatividade), caso contrário, “o princípio da legalidade não alcançaria seu objetivo, pois