Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

aponta arma de fogo contra a cabeça da vítima, exigindo que redija e assine o documento. Evidente que
a vítima pode recusar​-se a assiná​-lo, no entanto, se o fizer, morrerá. Neste caso, não se pode exigir do
ofendido que assinou o documento falso um comportamento diferente. Imagine​-se, ainda, o gerente de
uma agência bancária que se vê obrigado a auxiliar os roubadores, depois de verificar que seus
familiares são mantidos reféns por comparsas dos ladrões. A decisão de colaborar ou não com a
subtração caberá somente ao gerente, mas, em tais condições, não se pode dizer que atuou com livre​arbítrio
e, por tal razão, dele não se podia exigir conduta diversa. A análise desse elemento leva em
conta a conduta esperada de uma pessoa de mediana prudência e discernimento. É evidente que cada
indivíduo possui diferentes características, fazendo​-o agir de um modo especialmente diverso de
outrem, ainda que diante de um mesmo contexto fático. Não se trata de levar em conta tais
suscetibilidades, senão de considerar um critério médio (um standard).
A teoria de Frank resultou na inserção de um elemento normativo na culpabilidade — a
exigibilidade de conduta diversa. Passados mais de cem anos, suas ideias ainda encontram ressonância
na doutrina e em boa parte das legislações nacionais. Não se deve ignorar que há penalistas para quem
se deve abandonar referido conceito, de modo que a culpabilidade não seria mais sinônimo de
reprovabilidade, mas indicaria algo mais amplo, como a necessidade de atendimento a finalidades
preventivas (Roxin), ou completamente distinto, como a necessidade de inflição da sanção penal para o
fim de garantir a vigência da norma (Jakobs).
De qualquer modo, sob a ótica de nosso ordenamento positivo, mostra​-se inafastável o exame da
exigibilidade de outra conduta, notadamente em função do disposto no art. 22 do CP. Esse dispositivo
isenta de pena quem pratica o fato sob coação (moral) irresistível ou age em estrita obediência a ordem,
não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
■ 18.3.3.2. Causas legais de exclusão da exigibilidade de outra conduta
As causas previstas em lei que afastam o elemento da culpabilidade em estudo, também conhecidas
como causas de inexigibilidade de conduta diversa, são a coação moral irresistível e a obediência
hierárquica.
■ 18.3.3.2.1. Coação moral irresistível
De acordo com o art. 22 do CP, “se o fato é cometido sob coação irresistível (...) só é punível o autor
da coação ou da ordem”.
Deve​-se frisar que a coação a que alude o dispositivo é, tão somente, a coação moral ou vis relativa.
Isto porque o ato praticado sob coação física (irresistível) representa um fato atípico. Lembre​-se que