Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

O juiz das execuções criminais que deferir o livramento deve especificar na sentença concessiva
quais as condições a que deve submeter​-se o sentenciado.
A Lei de Execuções Penais, em seu art. 132, contém um rol de condições a serem impostas pelo juiz.
Algumas delas são obrigatórias e outras facultativas.
■ 27.6.1. Condições obrigatórias
São previstas no art. 132, § 1º, da Lei de Execuções, segundo o qual o juiz sempre imporá ao
condenado as seguintes condições:
a) obtenção de ocupação lícita, dentro de prazo razoável (fixado pelo próprio juiz);
b) comparecimento periódico para informar ao juízo sobre suas atividades;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da Execução sem prévia autorização deste.
■ 27.6.2. Condições facultativas
Previstas no art. 132, § 2º, da Lei de Execuções. Tal dispositivo contém um rol exemplificativo de
condições que o juiz também poderá impor ao beneficiário, sem prejuízo de outras que o magistrado
entenda pertinentes. Por isso, são também chamadas de condições judiciais. São as seguintes as
condições que o dispositivo menciona:
a) não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação
cautelar e de proteção;
b) recolher​-se à sua residência em hora fixada pelo juiz;
c) não frequentar determinados lugares. Estes locais devem ser expressamente mencionados na
sentença concessiva do benefício.
■ Condições indiretas
Após a concessão do livramento, o benefício pode ser revogado por várias causas (condenação
superveniente, por exemplo). Assim, considera​-se como condição indireta à extinção da pena não
realizar o condenado condutas que possam dar causa à revogação do benefício.
■ Modificação das condições
Nos termos do art. 144 da Lei de Execuções Penais, o juiz das execuções, de ofício, a requerimento
do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário,
ouvido o liberado, poderá modificar as condições impostas na sentença, devendo o respectivo ato
decisório ser lido ao liberado.