Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

involuntária do legislador em não mencionar a mesma regra em ​relação às demais formas de estupro
qualificado, falha que pode ser suprida pelo uso da analogia.
Uma segunda solução foi alvitrada pela Procuradoria-Geral da República que, em setembro de 2009,
ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n. 4.301), a fim de que o Supremo Tribunal
Federal declare que a previsão legal da necessidade de representação no estupro qualificado pela lesão
grave ou morte fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo o art. 225, caput, do
Código Penal ser declarado inconstitucional quanto a este aspecto, mantido seu alcance em relação aos
demais crimes sexuais, inclusive o estupro simples. Nesta ação, a Procuradoria sustenta que, como o
art. 225 é especial e posterior ao art. 101 do Código Penal (que trata da ação penal nos crimes
complexos), não se pode simplesmente fazer uso deste último dispositivo para afastar a nova regra. Daí
por que pleiteiam a declaração da inconstitucionalidade (parcial) do art. 225.
Existe, por fim, quem defenda que a solução deva ser baseada justamente no art. 101 do Código
Penal, segundo o qual, por ser o estupro qualificado um crime complexo do qual um delito de ação
pública é parte integrante (a morte), então, sem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade,
pode​-se concluir que a ação é pública incondicionada. Essa orientação confere à regra do art. 101 do
Código Penal força similar à das normas constitucionais, pois não se abalaria diante de leis novas e
especiais que tragam dispositivos em sentido contrário.
De qualquer modo, nota​-se haver consenso em torno da impossibilidade de ser condicionada à
representação o desencadeamento de ação penal no crime de estupro qualificado, divergindo a doutrina
somente quanto aos argumentos.
■ Crimes contra o patrimônio público
De acordo com o art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal, qualquer que seja o crime, quando
praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será
pública.
Esta norma foi inserida no Código de Processo Penal pela Lei n. 8.699/93.
Não se tem notícia de crime cuja tipificação tenha por finalidade tutelar exclusivamente o patrimônio
de uma dessas entidades e que seja de ação privada. Pode, porém, ocorrer a existência de crime para o
qual a lei preveja a ação privada, re​fe​rindo​-se aos casos em que o prejuízo seja de entidades privadas,
mas que não preveja expressamente a possibilidade de o mesmo delito atingir o patrimônio público,
hipótese em que terá aplicação prática o art. 24, § 2º. Assim, pode​-se utilizar como exemplo o crime de
fraude à execução do art. 179 do Código Penal, em que a lei menciona ser privada a ação penal.
Contudo, se a fraude for contra execução movida pela União, Estado ou Município, a ação será pública
incondicionada.