Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

frequentar certos locais etc.
■ Espécies de penas vedadas pela Constituição Federal
O texto constitucional (art. 5º, XLVI) permite ao legislador a adoção de outras espécies de penas
além daquelas citadas no item anterior, porém, a fim de evitar que determinados limites sejam
extrapolados, o próprio Constituinte proibiu algumas modalidades de pena. Com efeito, diz o art. 5º,
XLVII, que não haverá penas:
de morte, salvo em caso de guerra declarada;
de caráter perpétuo;
de trabalhos forçados;
de banimento;
cruéis.
Os direitos fundamentais, elencados no art. 5º da Constituição Federal, constituem cláusulas pétreas
e não podem ser suprimidos nem mesmo por meio de Emenda Constitucional. Com efeito, reza o art. 60,
§ 4º, IV, da Carta Magna que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os
direitos e garantias individuais”. Daí por que são absolutamente despidos de possibilidade de sucesso
eventuais projetos de lei ou de emenda constitucional visando a adoção da pena de morte no país.
Referido tipo de debate, portanto, é meramente acadêmico, pois a possibilidade de adoção da pena de
morte como consequência de condenação criminal é nula em razão da vedação constitucional já
referida.
Os crimes para os quais é prevista pena de morte em caso de guerra declarada estão descritos nos
arts. 355 e seguintes do Código Penal Militar e a forma de execução encontra​-se no art. 707 do Código
de Processo Penal Militar 389.
A vedação de pena de caráter perpétuo está materializada no art. 75, caput, do Código Penal, que
estabelece que o cumprimento de penas privativas de liberdade não pode exceder 30 anos.
O art. 31 da Lei das Execuções Penais (Lei n. 7.210/84) estabelece que é obrigatório o trabalho
interno do condenado à pena privativa de liberdade, na medida de suas aptidões. Todavia, caso ele se
recuse a trabalhar, não poderá ser forçado. Ao contrário, o trabalho no ambiente carcerário lhe dará
direito à remição da pena, ou seja, de abater um dia de condenação para cada três dias trabalhados.
Além disso, o texto constitucional proíbe que o juiz profira na sentença condenação específica de
trabalhos forçados.
É vedado também o banimento do brasileiro nato ou naturalizado do território nacional, como havia
em legislações passadas. Por sua vez, a deportação, a expulsão e a extradição de estrangeiros são