Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

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■ 4.5. OS VALORES CONSTITUCIONAIS (CARGA AXIOLÓGICA) ■ 4.5.1. Valores constitucionais O Direito Penal somente se legitima quando harmônico com a Constituição, não apenas no plano da
congruência formal, senão também no que toca à compatibilização com os valores consagrados, expressa ou implicitamente, no Texto Maior. Qualquer norma penal divorciada dessa premissa, desapegada a valores maiores, definidos no Texto Constitucional, padecerá de ilegitimidade, devendo ser expurgada do ordenamento jurídico. Num Estado Democrático de Direito, impõe-se a construção de um modelo de Direito Penal guiado por considerações axiológicas, inspirado na Justiça, enquanto valor supremo. Bem por isso, a dogmática penal há de ser norteada por vetores político-criminais. O sistema jurídico-penal deve ser mais que um plexo logicamente ordenado de proposições, com vistas à solução de problemas particulares a partir de normas abstratas, servindo como instrumento de realização da dignidade humana, da Justiça Material, sem contudo se apartar da segurança jurídica que somente o respeito a princípios e regras claramente dispostos é capaz de propiciar. O legislador, por outro lado, não pode se portar despoticamente, elegendo como conteúdo de normas penais valores apartados de um compromisso constitucional, que uma eventual maioria parlamentar julgue merecedores de tutela penal. Mais que um Estado Democrático de Direito, vivemos num Estado Constitucional e Democrático de Direito. ■ 4.5.2. Bem jurídico-penal — evolução No final do século XVIII, com o arvorecer do Iluminismo, diversas concepções filosóficas e jurídico-penais foram reformuladas, num misto de humanização e racionalização. No seio desse novo pensar, surgiu a teoria do bem jurídico, colocando-o no centro de radiação do Direito Penal. Atribui-se a Feuerbach, por muitos aclamado como o pai do Direito Penal moderno, a primazia da ideia, baseada numa visão contratualista em que o crime era considerado uma ofensa a um direito subjetivo individual. Birnbaum, tempos depois, resgatou a tese, postulando porém que não caberia ao legislador criar bens jurídicos, senão apenas garanti-los. Binding, já no final do século XIX, trouxe a questão a um ponto que até hoje constitui, em grande parte, um consenso, ao defender que ao Direito Penal incumbe o dever de proteger bens jurídicos. Para ele, o bem seria o interesse juridicamente tutelado e a norma, o meio (eficaz) para sua proteção, em face da ameaça da pena. Não se estabelecia, contudo, o que era bem jurídico e, sobretudo, quais bens se poderiam legitimamente tutelar por meio de uma norma penal. Para Franz von Lizst (início do século XX), os bens jurídicos eram interesses juridicamente
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ISBN 978850263823-5 Estefam, André
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SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
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1.4.4.2.1. Criminologia de consenso
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4.4.1. Considerações gerais 4.4.1
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4.4.2.3.2.1. Conceito 4.4.2.3.2.2.
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4.6.2. Mandados expressos de penali
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7.1.1. Fontes materiais, substancia
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8.2.16. Quanto à posição topogr
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9.7.3. Foro competente 9.7.4. Extra
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12.3.3. A estrutura do crime no sis
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13.9.4. Modalidades de culpa 13.9.5
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15.5.1. Coação moral irresistíve
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ponderação de bens) 17.3.3.2.2. I
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18.3.3.2. Causas legais de exclusã
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21.5. Cumprimento das penas privati
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24.7.2. Agravantes genéricas no ca
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26.7. Período de prova 26.8. Revog
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30. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 30.1.
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32.3.3. Abolitio criminis (art. 107
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Histórico da Obra 1.ª edição: a
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AGRADECIMENTOS A realização deste
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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO® Durante
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juntos e aguardamos suas críticas
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olvidamos de minuciosa análise da
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denominação, podendo citar-se,
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■ 1.2.4. Direito penal internacio
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A Constituição Federal situa-s
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Não pode haver, num Estado Democr
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proferida pelo Superior Tribunal de
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econhecido depois do lançamento de
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A presente obra, portanto, represen
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vagos, enfim, de uma “situação
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Referida vertente surgiu no final d
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penal, aí englobados o direito e o
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Criminologia de Consenso e de Confl
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o caminho do crime. ■ 1.6.4. Sín
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BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL 2
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execução da pena capital, todavia
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(Índia), Cinco Livros (Egito), Liv
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■ A pena tinha origem sacral. ■
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Direito Penal, com escassos registr
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O Código Manuelino teve vida relat
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A punição mais frequente era a mo
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Assembleia Constituinte, era pródi
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força do Decreto n. 847. Estrutura
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■ 2.12. SÍNTESE CONCLUSIVA Muito
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■ Lei n. 7.492/86 (Lei dos Crimes
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VII — Dos crimes contra a famíli
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meio capaz de produzir segurança n
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solene de alteração de seus prece
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Constituição Federal. A ultra-
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■ 4.3. VISÃO GERAL De maneira si
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Page 170 and 171: a) Em face do princípio da legalid
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Page 182 and 183: perigos. Neste, o infrator não é
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Em sentido estrito ou heterogênea
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II. O reconhecimento da responsabil
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todas as leis penais especiais (ou
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Sob esta ótica, há crimes de mão
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como algo que deve, obrigatoriament
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arma ou a dispare. ■ 8.2.7. Quant
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Os necessariamente permanentes são
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É necessário registrar que alguns
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Todo tipo penal tem, na sua estrutu
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caráter excepcional, diante de exp
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ofendido ou seu representante legal
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Os crimes funcionais se dividem em
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jornada exaustiva, quer sujeitando
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própria liberdade de imprensa, exp
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■ 8.3.12. Crimes gratuitos São o
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portanto, sob tal ótica, de crimes
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QUANTO AO DIPLOMA NORMATIVO ■ Cri
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■ Consumado ■ Tentado ou ■ Cr
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OUTRAS CLASSIFICAÇÕES ■ Crime m
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c) há coincidência entre o dolo e
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9 APLICAÇÃO DA LEI PENAL ■ 9.1.
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vacatio não há lei nova, mas apen
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Abolitio criminis significa a nova
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■ Art. 2º Norma benéfica ■ Ar
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anterior. STJ e STF não admitem, a
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norma penal; assim, vários come
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(hoje revogada) proibição de prog
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nosso Código acolheu o princípio
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serão competentes, prevalecendo en
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■ 9.7.4. Extraterritorialidade da
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■ 9.7.4.1.3. Princípio da person
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As demais condições mencionadas s
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■ Extraterritorialidade: fenômen
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■ Extradição: consiste na entre
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O território de embaixadas estrang
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Assim, por exemplo, o magistrado de
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c) extingue a punibilidade. d) atin
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IV. No tocante ao lugar do crime, o
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teoria do resultado pelo nosso Cód
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10 CONFLITO APARENTE DE NORMAS ■
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É o que ocorre quando o agente fal
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tempo, o tipo do geral, enquanto qu
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determinada lesão a um bem jurídi
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1. (179º Concurso de Ingresso à M
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11 CONCEITO DE CRIME ■ 11.1. CONC
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■ 11.3. CONCEITO ANALÍTICO Crime
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■ 11.6. SÍNTESE CONCEITO DE CRIM
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de troca gasosa, suprindo nossa dem
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■ 12.3.1. Origem e base filosófi
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Nesse sistema, o delito consistia n
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analisar o propósito do autor cons
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Em função da reestruturação pro
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de consciência, voluntariedade e c
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separava juridicamente o que é ind
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■ resultado involuntário; ■ ti
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Houve, ainda, quem dissesse equivoc
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Disso resulta um sistema voltado à
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violência desportiva e intervenç
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esultado; d) a teoria da imputaçã
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■ relação de imputação objeti
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São duas: ação e omissão. Açã
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impulso cerebral, provoca modifica
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penal do homicídio não seria mata
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motivem-se a se comportar de aco
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■ De perigo ou de ameaça: caso a
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interminável. As soluções aberra
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absolutamente e as relativamente in
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Por esse motivo, considera-se qu
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Existem crimes em que se mostra fun
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■ 13.9.2. Dever de cuidado objeti
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o dever de cuidado objetivo. ■ Im
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Verifica-se com a produção ind
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■ tipicidade ■ nexo causal ■
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2. (Magistratura — TRF 3ª Regiã
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10. (177º Concurso de Ingresso à
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) só é possível a tentativa na c
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2. “c”. A coação física irre
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14 TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
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Com efeito, afirmava o penalista al
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aguardar sua passagem, dando-lhe
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autoriza, de modo livre e conscient
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do motorista; b) se o garçom serve
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O debate a respeito da viabilidade
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“As consequências da adoção da
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1. (VIII Exame OAB Unificado — Se
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15 ERRO DE TIPO ■ 15.1. O ERRO EM
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incapaz de isentar alguém do dever
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acompanhavam os fatos. Nesse caso,
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para a caracterização da injúria
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arma constitui causa de aumento de
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circunstâncias, e, em segundo luga
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O erro sobre a pessoa, espécie de
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destinatário, a missiva é aberta
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lesões. Nesse caso, o equívoco no
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de ofício; amedrontado, omite-s
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Erro de Tipo ■ O comportamento, o
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d) Nas descriminantes putativas, se
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atingindo resultado diverso do pret
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16 ITER CRIMINIS ■ 16.1. CONCEITO
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É bom lembrar, por fim, o disposto
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■ 16.2.3. Exaurimento Dá-se q
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usando de violência contra a pesso
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definido no verbo núcleo do tipo p
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Significa que a consumação deve t
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circunstância é de caráter objet
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■ 16.6.3. Natureza jurídica O cr
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voluntária e no arrependimento efi
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voluntária se dirige contra a cont
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e) Os crimes unissubjetivos não ad
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esultado não é alcançado por cir
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17 ANTIJURIDICIDADE ■ 17.1. INTRO
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■ 17.2.1. A ilicitude diante da t
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(que o faz, no mais das vezes, como
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provocado por mar revolto ou o ataq
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A excludente de antijuridicidade de
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Hodiernamente, reconhece-se a po
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■ legítima defesa putativa contr
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Não basta a utilização do meio n
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instalada), na defesa de algum bem
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seara penal, configurando excludent
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EXCLUDENTES DE ILICITUDE ■ Estado
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Recíproca ■ É a legítima defes
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autor da ordem. 4. (Procurador do E
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18 CULPABILIDADE ■ 18.1. INTRODU
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Com isso, constrói um conceito mat
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No nosso ordenamento jurídico, hav
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entendimento, produz a inimputabili
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pena ou medida de segurança. Fala
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legal anteriormente citado, a impos
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todo irrelevante avaliar o horário
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muito embora boa parte delas ignore
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O erro de proibição também se cl
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aponta arma de fogo contra a cabeç
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■ 18.3.3.2.2. Obediência hierár
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Deve-se lembrar que a emoção,
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c) Inimputabilidade por menoridade;
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d) a imputabilidade do agente, a po
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culpabilidade. 2. “b”. O Códig
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em concurso, por haver expressa exi
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O legislador nitidamente adotou a t
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ciência da finalidade criminosa do
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Só é realmente partícipe de um c
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próprios, que só podem ser pratic
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O suicídio e a prostituição são
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atuar sem vontade ou sem consciênc
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Geral do Código Penal. É a chamad
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■ 19.7. REQUISITOS PARA A EXISTÊ
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mercadorias sob a blusa e saem sem
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qualificado. Se João, todavia, inc
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d) não há concurso de pessoas. e)
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c) presença física de autor e par
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levar. 12. “e”. O prévio ajust
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frequentar certos locais etc. ■ E
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casos de homicídios dentro dos est
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f) Da inderrogabilidade. O juiz nã
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21 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
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■ 21.3. HISTÓRICO DOS SISTEMAS D
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De ver-se, outrossim, que a Súm
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eprimenda inferior a 8 anos de recl
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qualquer modo favoreça o condenado
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■ 21.5.1.1. Regime disciplinar di
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vida, a liberdade e o patrimônio d
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PERMISSÕES DE SAÍDA SAÍDA TEMPOR
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igoroso do que o estabelecido na co
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Inadimplemento deliberado da pena d
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não se tratar de quantia líquida.
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em sede de execução penal, não p
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egime no cumprimento da pena por cr
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estrições à progressão em execu
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dispositivo prevê a possibilidade
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Os presos provisórios têm os mesm
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privativa de liberdade por medida d
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serviços à comunidade. Caso o con
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estam-lhe apenas 3 anos e 9 mese
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■ Preso provisório O trabalho ou
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d) No concurso entre circunstância
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a) computam-se na pena privativa
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6. “b”. O art. 5º, XLVII, a, d
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■ 22.3. CARACTERÍSTICAS São tr
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liberdade por restritiva de direito
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pena alternativa, salvo se se trata
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Ademais, conforme adiante se estuda
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aplicada na sentença pela pena res
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Para possibilitar a individualizaç
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obter permissão para dirigir ou da
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■ Consiste no pagamento em dinhei
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a) é cabível apenas em favor da v
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23 PENA DE MULTA ■ 23.1. CONCEITO
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vez, se a pena arbitrada na senten
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substituição por multa se julgar
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determinado pela legislação atine
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Nas hipóteses de concurso formal p
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a) multa. b) perda de bens ou valor
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24 DA APLICAÇÃO DA PENA ■ 24.1.
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A reforma da Parte Geral em 1984, c
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Veja-se, por exemplo, a menção
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Penal). Precedentes. 3. Nada impede
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polido na aproximação não afasta
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O montante do aumento ou da reduç
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■ Período depurador De acordo co
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anterior, o juiz pode reconhecer, n
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CONSEQUÊNCIAS DA REINCIDÊNCIA 1)
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figura) É preciso ter cautela para
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sadismo contra ela (queimá-la c
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praticados por funcionário públic
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de Roberto Lyra 6. Adotando tal int
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pagamento por seus serviços. A pag
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análise. ■ Ter o agente procurad
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crime, a atenuante será cabível.
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HC 175.027/SP, Rel. Min. Og Fernand
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deslinde da questão. Também acres
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delitiva, em que o juiz reduz a pen
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09.06.2015); “Segundo entendiment
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III. A pena será ainda agravada em
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■ GABARITO ■ 1. “a”. O art.
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mais justa a pena final. Suponha
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podem ser cumpridas concomitantemen
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Se os delitos, todavia, não forem
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contrário, é o concurso formal im
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■ 25.5.2. Natureza jurídica Exis
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p. 5.620); e “não ocorre a conti
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■ 25.5.4. Crime continuado qualif
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■ 25.5.7. Unificação das penas
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duplo resultado morte. Se o sujeito
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■ Associação criminosa e concur
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— REsp 909.327/PR, Rel. Min. Mari
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■ Aplica-se a pena do APLICAÇ
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8. (Magistratura/AL — FCC — 200
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3. “b”. 4. “b”. É o que di
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Geral do Código Penal e a dada pel
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multa), deve o juiz aplicá-las,
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a) O sursis é incompatível com o
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aplicar pena privativa de liberdade
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saúde do acusado justificarem a su
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O que se mostra necessário é que
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■ 26.8.3. Relevância da distinç
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■ 26.10. SURSIS SIMULTÂNEOS Exis
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praticadas em concurso material, co
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1. “c”. É o que prevê o art.
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condicional, sendo alguns de nature
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pena por outro crime, as reprimenda
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) Comprovação de bom desempenho n
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O juiz das execuções criminais qu
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condenado poderá abater 1 dia da p
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livramento, porque ainda não havia
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imediata de regime menos severo, an
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de processo de expulsão, não cons
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d) pelo Juiz de Execução Penal, a
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verá oportunamente). É certo que
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como exemplos os petrechos para fal
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outros, deverão ser destruídos po
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direitos políticos de qualquer con
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vulnerável cometidos contra a pró
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a) Condenação por crime de favore
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poder”: a) é sempre permanente c
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policial, por órgão do Ministéri
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Criminal, que somente os informará
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Deve-se lembrar, ainda, que é e
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■ 29.6. REVOGAÇÃO DA REABILITA
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30 DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ■ 30
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juiz absolverá o réu e aplicará
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10.216/2001. Writ concedido em part
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familiares ou dependentes contratar
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indeterminado, a interpretação
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conseguir dinheiro para comprar sua
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de Segurança: a) A medida de segur
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) Condicionada — a propositura da
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ejeitada, nos expressos termos do a
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depender de qualquer condição esp
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que o simples fato de a vítima pro
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governo estrangeiro (art. 145, par
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■ 31.5.2. Espécies de ação pri
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deve conter a exposição do fato c
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Processo Penal confere poderes dife
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involuntária do legislador em não
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em esteja alugado para que a Prefei
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eligião, etnia ou origem da vítim
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HC 157.416/MT — Rel. Min. Arnaldo
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e) se mantiver inerte, não oferece
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32 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Co
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2) Quanto ao alcance em relação
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) Se ocorridas após o trânsito em
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A anistia refere-se a fatos pass
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■ 32.3.2.1.1. Espécies de anisti
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O indulto e a graça podem ser tota
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andamento, cabe ao juiz natural dec
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Pouco importa de quem seja a respon
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fixou prazo para a suspensão de ac
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ação penal tenha se iniciado pelo
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liberdade de 1 a 4 anos e, por isso
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Atualmente todos os crimes contra a
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mandar o réu a júri, haverá inte
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que sejam opostos embargos de decla
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Nos termos da 2ª parte do art. 117
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da sentença final. Assim, esta for
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não haja trânsito em julgado para
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legislador, que tem legitimidade de
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Ao contrário do que ocorre com a p
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causa da revogação for a condena
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do Código Penal. Assim, se o prazo
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11.343/2006). b) Nos crimes falimen
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privativa aplicada na sentença, no
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Na hipótese de crime permanente, o
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apenas para requerer o prosseguimen
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na Lei n. 9.099/95 (que será adian
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Nos termos do art. 59 do Código de
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a vítima retire a representação.
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que os roubadores nada conseguiram
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etc.) não afeta, em regra, a possi
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Lei de Falências (em relação a t
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a) Em face do princípio da legalid
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10. (Ministério Público/SP — 20
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d) deve decretar a extinção da pu
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REFERÊNCIAS AMBOS, Kai. A parte ge
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Buenos Aires e Montevideo: Editoria
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1 Jimenez de Asúa já advertia, h
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como uma ciência cultural” (Mari
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68 Como assinala Luiz Régis Prado,
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99 “O condenado não pode ser pre
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1ª Turma, DJe 12.12.2008.) Vide, a
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154 Note que as palavras-chave,
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fundamentação de seus votos, apon
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mostra igualmente indispensável à
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subsiste, apesar da extinção da p
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ontológicos, a conduta deixa de se
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existência do crime somente é imp
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358 Comentários ao Código Penal,
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389 “O militar que tiver de ser f
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Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

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