Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

d) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.
e) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa da pretensão executória estatal.
18. (Magistratura/SP — 2015) Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é
correto afirmar que
a) na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.
b) sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
c) na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
d) condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
■ GABARITO ■
1. “e”. O erro do enunciado I consiste no fato de que, na suspensão condicional do processo, ocorre suspensão, e não interrupção, do
prazo prescricional.
2. “d”.
3. “b”. O art. 120 do Código Penal diz exatamente o contrário.
4. “d”. A causa extintiva referida estava prevista no art. 107, VII, do Código Penal, mas foi expressamente revogada pela Lei n. 11.106/2005.
5. “e”. É o que se depreende do art. 312, § 3º, do CP.
6. “a”.
7. “c”.
8. “d”. A interrupção da prescrição em relação ao comparsa se estende a B, nos termos expressos do art. 117, § 1º, do CP.
9. “d”.
10. “e”. É o que dispõe o art. 110, § 1º, do CP.
11. “b”. É o que diz o art. 113 do CP.
12. “c”. A menoridade do réu faz com que o prazo prescricional seja reduzido pela metade, ocorrendo em 2 anos a partir da publicação da
sentença.
13. “b”. O que interrompe a prescrição é o recebimento, e não o oferecimento, da denúncia ou queixa.
14. “b”. O art. 108 do Código Penal diz exatamente o oposto.