Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Aqueles previstos no Código Penal encontram​-se em Capítulo denominado “Dos efeitos da
condenação”, que integra o Título “Das penas” (Capítulo VI, do Título V, da Parte Geral, do CP). Em tal
capítulo, nota​-se, nitidamente, que os efeitos secundários extrapenais foram divididos em duas
categorias: a) os genéricos (art. 91 do CP); b) os específicos (art. 92 do CP).
■ 28.2.2.1. Efeitos extrapenais genéricos
São assim denominados porque decorrem de qualquer condenação. Constituem efeito automático da
condenação, vale dizer, não necessitam de declaração expressa na sentença.
São os seguintes:
a) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP).
A sentença condenatória constitui título executivo judicial. Assim, a vítima do delito, ou seus
familiares, não precisam ingressar com ação indenizatória na esfera cível, caso haja condenação no
âmbito penal.
De acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória o juiz deverá
fixar o valor mínimo da indenização, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A fixação exata
desse valor, entretanto, não é tarefa simples, ficando muitas vezes prejudicada pela falta de
informações. De qualquer modo, se na ação penal houver elementos suficientes, o juiz deverá, conforme
já mencionado, fixar o valor mínimo, podendo a vítima complementar esse valor em liquidação no juízo
cível. Se, entretanto, por falta de elementos suficientes quanto ao valor, não for possível ao juízo
criminal fixar o valor mínimo na sentença, o montante deverá ser, integralmente, objeto de liquidação.
Observe​-se que a vítima não é obrigada a aguardar o desfecho da ação penal para buscar sua
indenização, podendo intentar a ação civil antes mesmo da propositura da ação penal ou durante sua
tramitação.
O efeito condenatório em estudo evidentemente não existe nas infrações que não causam prejuízo ou
que não possuem vítima determinada.
Por fim, o dever de indenizar pode ser transferido aos herdeiros, nos limites dos valores recebidos a
título de herança, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal.
b) Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa​-fé, dos
instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou
detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, a, do CP).
Não são todos os instrumentos do crime (instrumenta sceleris) que podem ser confiscados, mas
apenas aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Podem ser citados