Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

dispositivo, o confisco existe ainda que o porte, a alienação, o fabrico, a detenção ou o uso do bem
sejam normalmente lícitos, já que o texto legal não exige o contrário. Saliente​-se, outrossim, que, apesar
de o dispositivo ter redação genérica, mencionando que a perda ocorrerá qualquer que seja o crime
praticado, é lógico que a interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência foi restritiva, no
sentido de que só deve ser decretada a perda dos bens se forem relacionados ao tráfico de drogas.
Assim, quem usa o próprio carro para nele fazer uso de maconha (crime de porte para consumo próprio)
não corre o risco de ter o veículo confiscado.
Ressalte​-se, por fim que, mesmo que o crime seja o de tráfico, estão assegurados os direitos dos
terceiros de boa​-fé, como, por exemplo, do amigo que emprestou o carro para o outro sem saber que
este iria transportar droga com o veículo.
O art. 243 da Constituição Federal prevê a desapropriação, sem indenização, das terras onde forem
localizadas culturas ilegais de substância entorpecente. Tais glebas serão destinadas ao assentamento de
colonos.
O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 diz que os instrumentos utilizados na prática de crime ambiental
(motosserras, armadilhas para animais etc.) deverão ser vendidos, garantida a sua descaracterização
por meio da reciclagem. O confisco, portanto, dar​-se​-á, ainda que não se trate de instrumento cujo porte,
detenção, uso, fabrico ou alienação constitua fato ilícito, já que se trata de lei especial que não exige tal
requisito.
c) Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa​-fé, do produto do
crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato
criminoso (art. 91, II, b, do CP).
Constituem produto do crime (producta sceleris) os objetos ou valores obtidos diretamente com a
ação delituosa, como, por exemplo, o veículo roubado, ou mediante especificação, como as joias
furtadas que foram derretidas e transformadas em outras.
Na maioria dos casos, o produto do crime é restituído ao dono ou terceiro de boa​-fé, salvo se não
forem identificados. É o que ocorre, por exemplo, nos crimes contra a economia popular, falsificação de
medicamentos, alimentos ou combustíveis, em que os lucros advindos da atividade ilícita são
apreendidos em poder dos criminosos (e devem ser declarados perdidos), mas as vítimas são
indeterminadas. Da mesma forma, o lucro dos traficantes com a venda dos entorpecentes ou dos bens
adquiridos com tal lucro (joias, carros ou imóveis). Em relação ao produto do tráfico existe, inclusive,
regra especial no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, determinando o confisco. Em tal
caso, após a decretação da perda, os valores serão revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Os objetos materiais dos crimes de tráfico, falsificação de medicamentos ou alimentos, dentre