Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 25.5.4. Crime continuado qualificado ou específico
A reforma da Parte Geral decorrente da Lei n. 7.209/84 fez cessar discussão até então existente em
torno da possibilidade do reconhecimento da continuação entre crimes violentos contra vítimas
diferentes, como em casos de homicídio, roubo, estupro etc. Com efeito, a atual redação do art. 71,
parágrafo único, do Código Penal expressamente admite a continuação delitiva ainda que os crimes
sejam dolosos, cometidos contra vítimas diferentes e com emprego de violência à pessoa ou grave
ameaça. Ocorre que, nesses casos, o juiz poderá até triplicar a pena de um dos crimes (se idênticos) ou
do mais grave (se diversas as penas), considerando, para tanto, os antecedentes do acusado, sua
conduta social, sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes. É evidente,
todavia, que a hipótese de triplicação da pena só existirá se forem cometidos três ou mais crimes, pois,
caso contrário, o crime continuado poderia acabar implicando pena maior do que a obtida com a soma
delas. Assim, se foram praticados dois crimes, o juiz, no caso concreto, poderá apenas somar as
respectivas penas. O instituto do crime continuado qualificado tem sido aplicado, por exemplo, em
situações de chacina, em que os assassinos matam várias vítimas, ou de crimes de estupro cometidos
seguidamente contra vítimas diversas. A propósito: “ao paciente foi reconhecida a presença de
continuidade específica nas tentativas de homicídio duplamente qualificado. O aumento da pena em
razão do crime continuado se fundamentou na regra consoante a qual nos crimes dolosos, contra
vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz aumentar a
pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas até o triplo (CP, art. 71,
parágrafo único), levando em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal,
especialmente as de índole subjetiva. 8. Houve adequada e expressa fundamentação no acórdão do
Tribunal de Justiça a respeito do fator de aumento da pena corporal em razão do crime continuado
específico, havendo apenas o limite de a pena fixada pelo crime continuado não ultrapassar a pena
do concurso material, o que foi rigorosamente observado no julgamento da apelação” (STF, HC
92.819/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.08.2008, p. 841).
■ Concurso material benéfico
Nos termos já explicitados no tópico anterior, deve​-se ressaltar que o próprio parágrafo único do art.
71 do Código Penal ressalva, também em relação à continuidade​ delitiva, o cabimento do concurso
material benéfico (para que as penas sejam somadas), quando a aplicação do triplo da pena (no crime
continuado qualificado) puder resultar em pena superior à eventual soma. É que, de acordo com o
dispositivo, o juiz pode triplicar a pena do crime mais grave. Suponha​-se, assim, que haja continuidade
entre dois homicídios simples e um qualificado pelo motivo torpe. Se o juiz triplicar a pena do crime
qualificado, chegará a uma pena mínima de 36 anos. Todavia, se somar as penas dos dois homicídios