Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

na sentença (art. 18).
Em relação aos servidores públicos condenados pela prática de crime de tortura, o art. 1º, § 5º, da
Lei n. 9.455/97 prevê como efeitos automáticos da condenação a perda do cargo, função ou emprego
público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Segundo o art. 83 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), os servidores públicos condenados por
crime nela previsto, ainda que tentados, sujeitam​-se, além das sanções penais, à perda do cargo,
emprego, função ou mandato eletivo.
Nos crimes de abuso de autoridade, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer
outra função pública pelo prazo de até 3 anos constituem espécies de pena, e não efeitos condenatórios
(art. 6º, § 3º, c, e § 4º, da Lei n. 4.898/65).
b) Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de
liberdade por tempo superior a 4 anos, qualquer que tenha sido a infração penal cometida (art. 92, I,
b, do CP).
Nesse dispositivo, não é necessário que o delito tenha qualquer tipo de relação com o desempenho
das funções, bastando, para que seja decretada a perda do cargo, a aplicação de pena superior a 4 anos.
Ex.: condenação a 14 anos de reclusão por crime de homicídio.
Nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal, este efeito não é automático, devendo ser
motivadamente declarado na sentença. A razão normalmente é a impossibilidade de o condenado
continuar a exercer suas atividades em razão da pena a cumprir que, por ser superior a 4 anos, terá que
ser em regime semiaberto ou fechado.
c) Incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos
à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II, do CP).
A decretação de referida incapacitação pressupõe quatro requisitos: 1) que o crime tenha sido
praticado contra filho, tutelado ou curatelado; 2) que se trate de crime doloso; 3) que se trate de crime
apenado com reclusão; 4) que o juiz entenda ser necessária referida inabilitação em razão da gravidade
dos fatos e pela incompatibilidade gerada em relação ao exercício do poder familiar, tutela ou curatela
(art. 92, parágrafo único, do CP).
Vejam​-se, exemplificativamente, os crimes de abandono de incapaz (art. 133) e maus​-tratos (art.
136), que, em suas figuras simples, são apenados com detenção. Embora dolosos, não podem levar à
incapacitação em estudo. Caso, todavia, a vítima sofra lesão corporal de natureza grave ou morra, os
crimes passam a ser qualificados e punidos com pena de reclusão, de modo que, nestas hipóteses, será
cabível o efeito condenatório (no caso de morte, evidentemente, em relação aos outros filhos, tutelados
ou curatelados). Na prática, é também comum a aplicação da incapacitação nos crimes de estupro de