Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Se, em grau de apelação, a sentença condenatória vem a ser reformada pelo tribunal, que absolve o
réu, continua a valer a interrupção decorrente da sentença de 1ª instância. Assim, se houver interposição
de recurso extraordinário ou especial, o prazo prescricional em andamento será aquele iniciado após tal
sentença.
Embora haja divergência em torno da natureza da sentença que concede o perdão judicial (ver
comentários ao art. 107, IX, do CP no item 32.3.12.2), prevalece atualmente o entendimento de que ela
tem natureza declaratória, e não condenatória (Súmula n. 18 do STJ). Por isso, não pode ser
considerada como causa interruptiva. É claro que, se da sentença concessiva não for interposto recurso,
o próprio perdão judicial constituirá causa extintiva da punibilidade. Imagine​-se, contudo, que as partes
não tenham concordado com a concessão do perdão na sentença e que, por isso, tenham recorrido, e o
tribunal, ao analisar o recurso, tenha absolvido o réu. O Ministério​ Público, então, ingressa com recurso
especial. A última causa interruptiva a ser considerada em eventual alegação de prescrição perante o
Superior Tribunal de Justiça — incumbido de julgar o recurso especial — é o recebimento da denúncia.
A sentença em que o juiz aplica medida de segurança ao réu inimputável em razão de doença mental
ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado não interrompe o prazo prescricional, posto que tal
sentença tem natureza absolutória, nos termos do art. 386, VI, do CPP.
A segunda parte do art. 117, IV, do Código Penal se refere à hipótese de réu absolvido em 1ª
instância, que vem a ser condenado pelo tribunal em razão de recurso da acusação. Em tal caso, o
acórdão tem caráter condenatório e, por essa razão, foi elencado como causa interruptiva da prescrição.
A jurisprudência já era pacífica nesse sentido, porém a Lei n. 11.596/2007 conferiu nova redação ao art.
117, IV, do Código Penal, inserindo expressamente esta hipótese no texto legal. Há, entretanto, uma
pequena ressalva, pois, ao contrário do que ocorre quando a sentença é proferida em audiência — em
que é imediatamente publicada na presença das partes —, nos julgamentos dos tribunais, os votos são
colhidos na sessão de julgamento, mas o acórdão é redigido posteriormente e conferido em uma das
duas sessões seguintes, para só então ser publicado (art. 615, § 2º, do CPP). Apesar disso, o Supremo
Tribunal Federal continua entendendo que a interrupção da prescrição ocorre na data da sessão do
julgamento. Nesse sentido: “A interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal nas instâncias
colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que torna público o acórdão condenatório. 6. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o que se espera de uma decisão
judicial é que seja fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas
partes. 7. Embargos de Declaração rejeitados” (AP 396 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
julgado em 13.12.2012, Acórdão Eletrônico DJe-051, divulg 15.03.2013, public 18.03.2013).
Tendo havido publicação do acórdão condenatório, considera​-se interrompida a prescrição, ainda