Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

imprecisa, pois, na verdade, esse dispositivo somente aborda uma das espécies de descriminantes
putativas, a descriminante putativa por erro de tipo. A outra, chamada de descriminante putativa por
erro de proibição (ou “erro de proibição indireto”), é regida pelo art. 21 do CP340.
Seguindo a denominação legal, portanto, pode​-se falar em: legítima defesa putativa, estado de
necessidade putativo, e assim por diante.
Acompanhem​-se os exemplos:
■ Numa comarca do interior, uma pessoa é condenada e promete ao juiz que, quando cumprir a pena,
irá matá​-lo. Passado certo tempo, o escrivão alerta o magistrado de que aquele réu está prestes a ser
solto. No dia seguinte, o juiz caminha por uma rua escura e se encontra com seu algoz, que leva a mão
aos bolsos de maneira repentina; o juiz, supondo que está prestes a ser alvejado, saca uma arma,
matando​-o; apura​-se, em seguida, que o morto tinha nos bolsos apenas um bilhete de desculpas
(legítima defesa putativa).
■ Durante uma sessão de cinema, alguém leva uma metralhadora de brinquedo e finge atirar contra a
plateia. Uma das pessoas, em desespero a caminho da saída, lesiona outras (estado de necessidade
putativo).
■ Um agente policial efetua a prisão do sósia de um perigoso bandido foragido da justiça (estrito
cumprimento de um dever legal putativo).
■ 15.4.2.1.4.1. Disciplina legal
De acordo com o Código Penal, “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas
circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena
quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo” (art. 20, § 1º).
■ 15.4.2.1.4.2. A culpa imprópria (no erro de tipo permissivo)
No erro de tipo permissivo invencível, o sujeito, diz o CP, é “isento de pena”. Na parte final do art.
20, § 1º, ressalva a lei que, se o erro deriva de culpa, o agente responde pelo crime culposo, se previsto
em lei. Quando alguém opera em erro de tipo permissivo vencível incorre na chamada culpa
imprópria, culpa por equiparação ou por assimilação. Na verdade, não há crime culposo algum, pois o
sujeito age dolosamente. A pessoa que efetua disparos contra terceiro, supondo que está prestes a ser
injustamente agredida, mata ou fere dolosamente. O disparo não é efetuado por imprudência, negligência
ou imperícia. O erro (“a culpa”) não ocorre no momento da conduta, que é dolosa, mas anteriormente,
quando da má apreciação da situação fática, em que acredita, equivocadamente, existir uma agressão
injusta e iminente. Nas palavras de Luiz Flávio Gomes, “o que acontece de peculiar, e isso não é sempre
percebido, é que esse fato é complexo e, assim, constituído de dois momentos importantes: há, em
primeiro lugar, o momento da formação do erro do agente que o faz crer ser lícita sua conduta, nas